norma nº 8472/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8472, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a venda de semoventes e dá outras
providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em leilão público,
10 (dez) semoventes bovinos machos, 10 (dez) semoventes bovinos fêmeas. devida-
mente identificados com brincos, 12 (doze) semoventes equinos machos e fêmeas, e
06 (seis) asininos machos, aos quais estarão separados por sexo, categoria, peso, apti-
dão e raça, considerados inservíveis, previamente avaliados por comissão da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O leilão será cometido por leiloeiro oficial conforme legislação
14.133/2021, que trata de leilão de bens móveis de propriedade da administração pú-
blica.
Art. 3º - O valor arrematado com o leilão, deverá ser aplicado em rubrica
própria de investimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
8.017 de 08 de fevereiro de 2023, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 16 de outubro de 2025.
ER MACHADO
unicipal em exercício
EVANDRO ::
Prefeito
MARIA UMBELIN ENER DOS SANTOS
Secretária de Administração