norma nº 8473/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.473, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 101.076,97 —
Coordenadoria de Defesa Civil.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
101.076,97 (cento e um mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com inclusão
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0002 — PROG.
GESTÃO MAN. DA CHEFIA DO EXECUTIVO”, na ação “4685 — AÇÕES DA
DEFESA CIVIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Coordenadoria de Defesa Civil - Gabinete da Prefeita, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
02.03.06.182.0002.4685 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 101.076,97 2700%
POA Laos sem ao direta 101.076,97
(*) Recurso 2700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
101.076,97 (cento e um mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 16 de outubro de 2025.
EVANDRO G BIER MACHADO
i ipal em exercício
Secretária de Administração
EKENER DOS SANTOS