norma nº 8474/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8474, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 739.000,00 - SMCEL.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas “0013 — PROG. GESTÃO MAN. SEC.
CULTURA E ESPORTE” e “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, nas ações “3009 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE” e “4667 -
FOMENTAR DIVERSAS MODALID. CULTURAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.04.122.0013.3009 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 2501%
13.01.13.392.0251.4667 3.33.50.41 Contribuições 439.000,00 2501*
TOTAL.......cceseretes 739.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santº Ana do Livramento, 16 de outubro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Préfeito Municipal em exercício
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MARIA UMBEMINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração