norma nº 8475/2025

FEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.475, — DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 3.000.000,00 - SISPREM.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA-Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0021 — PROG. GESTÃO MAN. DO SISPREM -
ASSISTÊNCIA”, na ação “8009 - SERVIÇO DE SAÚDE -— HOSPITALAR E
AMBULATORIAL”, com OS elementos abaixo relacionados para aplicação junto ao
Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso |
72.04.10.302.0021.8009 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.000.000,00 2799*
TO TA Desses espe ia eee a 3.000.000,00 | |
(*) Recurso 2799 — Outras Vinculações Legais
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 799, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 23 de outubro de 2025.
)
ANA LUIZAMOURA TAROUCO
fefeita Municipal
> , .
4 MARIA UMB INADREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração