norma nº 8476/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.476, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 219.114,92 - SMT.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
219.114,92 (duzentos e dezenove mil e cento e quatorze reais e noventa € dois centavos),
com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas
“0009 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. TURISMO” e “0196 —
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO”, nas ações “4001 — PESSOAL E
ENCARGOS” e “4721 — CALENDÁRIO MUNICIPAL - ATIVIDADES”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Turismo,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
09.01.04.122.0009.4001 3.31.90.11 | Venc. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 69.114,92 2501%
09.01.23.695.0196.4721 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00 2501*
TOTAL........cccccces 219.114,92
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
219.114,92 (duzentos e dezenove mil e cento e quatorze reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de su blicação.
AN ZAMBURA TAROUCO
Municipal A
ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração