norma nº 8477/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8477, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 430.000,00 - SMCEL.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, nas ações
“3863 — CONSTR. DE MINI COMPLEXO POLIESPORTIVO DO BATUVA e
“3947 — CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial: =
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso |
13.01.27.813.0251.3863 3.44.90.51 Obras e Instalações 100.000,00 2501* —
13.01.27.813.0251.3947 3.44.90.51 Obras e Instalações 330.000,00 2501%
TOTAL se ssiicsmaiiier sro 430.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação.
Sant! Ana do Livramento, 23 de outubro de 2025./
a
A ANA LUIZA MOURA TAROUCO
dy Prefeita Municipal
Ea
, MARIA amei ker DOS SANTOS
E D) Secretária de ministração
pd nO,