norma nº 8478/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.478, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 200.000,00 - SMAPA.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025. na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA” na ação “4675 —
MANUT./ RECUPERAÇÃO ESTRADAS RURAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, como segue:
Crédito Especial: o
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso |
07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2501*
TOTAL csesecemose nino 200.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 23 de outubro de 2025.
— ANA KÚIZA MOURA TAROUCO
o Municipal
ARIA PR o KÉNER DOS SANTOS
Sectétária de Administração
Registre-se Ph
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