norma nº 8479/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.479, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conce-
der o uso de um lote na área industrial perten-
cente ao Município de Santana do Livramento à
empresa TZ Logística e Transporte Ltda., é dá
outras providências.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à título
oneroso e em razão do relevante interesse público, o uso do seguinte imóvel pertencente ao
patrimônio municipal:
[- Lote nº 01 da Quadra G, matrícula nº 36.247, localizado na Área
Industrial do Município, com área total de 5.025 m?.
Art. 2º A concessão de uso destina-se exclusivamente à implantação €
funcionamento de armazém logístico com 1.200 m? e área de estacionamento, em
conformidade com a Instrução Normativa nº 2075/2022 da Receita Federal do Brasil,
visando ao atendimento das demandas do setor de lojas francas e do comércio internacional.
Art. 3º A concessão de uso terá o prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, sucessivamente, à critério do Município.
Art. 4º São condições da concessão:
1 - comprovação pela concessionária de regularidade fiscal e trabalhista
perante os órgãos competentes e junto ao Município:
II — vedação da transferência da área a terceiros, a qualquer título, sem prévia
autorização do Município:
III - manutenção, conservação e segurança do imóvel pelo concessionário;
IV - destinação exclusiva do imóvel às finalidades previstas no art. 2:
v — apresentação € aprovação, pela Administração Municipal, de plano de uso,
cronograma de investimentos € execução da obra;
vI — início da construção no prazo máximo de 6 (seis) meses à contar da
assinatura do contrato, sob pena de rescisão;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
vII — sujeição à fiscalização do Município quanto ao cumprimento das
finalidades e condições desta concessão.
Art. 5º Como contrapartida pela concessão de uso, a empresa concessionária
deverá assumir compromissos de interesse público, a serem definidos em contrato ou termo
próprio, podendo envolver:
I — geração de empregos diretos e indiretos, com prioridade de contratação de
mão de obra local;
II — apoio a programas Ou ações de responsabilidade social, educacional ou
ambiental no município;
[II — investimentos em melhorias de infraestrutura na área concedida e em seu
entorno;
IV — disponibilização de relatórios periódicos ao Município sobre O
cumprimento das contrapartidas assumidas.
Art. 6º A concessão poderá ser rescindida antecipadamente pelo Município.
mediante notificação, em caso de:
1 — descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;
II — não início das obras no prazo previsto no art. 4º, VI,
III — desvio da finalidade da área concedida;
IV - necessidade de utilização da área pelo Município para interesse público
mais relevante, devidamente justificado.
Art. 7º A concessão será formalizada mediante contrato ou termo próprio, a
ser firmado entre O Município e a empresa TZ Logística e Transporte Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 20.450.140/0001-79.
Art. 8º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data
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de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 23 de outubro de 2025
NA LUIZÁ MOUR, TAROUCO
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ARIA UMBELINA RER
Secretária de Administração