norma nº 8480/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a denominação da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade | Urbana | para Secretaria
Municipal de Segurança Pública — SMSP,
reorganiza sua estrutura com (7)
Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana (DTMU) e o Departamento de
Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina
o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá
outras providências (com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro — Lei Federal
nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº
5.557/2009 e nº 6.581/2013 — trânsito/JARI; e
na Lei Municipal nº 8.356/2025 — Guarda
Civil Municipal).
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, inciso II, alínea 10 da Lei Municipal nº
7.469/2019. passando a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública —
SMSP, considerando-se substituídas todas as menções à denominação anterior em
leis e atos normativos municipais (nos termos da Lei nº 5.557/2009; compatível
com a Lei nº 6.581/2013 — órgão executivo de trânsito e JARI; e observada a Lei nº
8.356/2025 quanto à Guarda Civil Municipal).
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º., XI da Lei Municipal nº 7.469/2019,
passando a conter a seguinte redação:
“XI. A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá a seguinte
estrutura básica:
1- Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
2 — Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana — DTMU;
3 Departamento de Guarda Civil Municipal - DGCM. E
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública
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planejar, coordenar e executar à política municipal de segurança pública cidadã,
integrando ações de trânsito e guarda civil municipal, com enfoque preventivo.
educativo e de proteção de bens, serviços e instalações municipais, de garantia da
ordem pública e apoio às demais instituições de segurança pública, também na
forma ostensiva
CAPÍTULO IH
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA (DTMU)
Art. 4º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, de
que trata a Lei nº 6.581/2013, permanece criada e em funcionamento, ficando
vinculada ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana dentro da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, com apoio administrativo e financeiro assegurado.
Art. 5º Compete ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana,
entre outras previstas em lei, sob a coordenação da SMSP:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos,
pedestres e ciclistas;
III — implantar, manter e operar sinalização viária e semafórica;
IV - elaborar estudos/estatísticas de acidentes e propor medidas
preventivas;
V — estabelecer, com seus agentes, diretrizes de fiscalização e autuação:
vI- fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas, inclusive por
meios eletrônicos, com as respectivas homologações pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública, dentro de todo território municipal;
vII - decidir defesas e processar recursos na JARI,
VIII — controlar obras e eventos que impactem O viário e aprovar
planos operacionais;
IX- implantar e operar estacionamento rotativo e arrecadar
estada/remoção/escoltas;
x — credenciar, fiscalizar e auditar serviços de remoção. escolta e
sinalização:
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XI — integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (arrecadação €
compensação de multas);
XII — promover educação para O trânsito e ações de segurança viária;
XIII — registrar/licenciar, quando couber, veículos de propulsão humana
e tração animal;
XIV - conceder autorizações especiais (dimensões/cargas/eventos/obras);
XV -— gestão de semáforos inteligentes, priorização do transporte coletivo
e rotas escolares;
XVI - análise viária em EIV e interface com o planejamento urbano;
XVII — manter painéis públicos de dados (acidentes, intervenções.
educação):
XVIII — operar o videomonitoramento urbano para fins de trânsito e
coordenar o CIOP/DTMU (centro de controle de tráfego, gestão de incidentes e
resposta integrada);
XIX — compartilhar imagens € informações com a Guarda Civil
Municipal e demais forças de segurança pública, exclusivamente para proteção de
bens, serviços e instalações municipais, e demais atividades necessárias para
segurança e garantia da ordem pública, com sigilo, cadeia de custódia, logs de acesso €
proteção de dados, bem como com as forças de segurança pública;
XX — celebrar convênios e termos de cooperação para integração
tecnológica e operacional.
Seção Unica
Da Coordenação de Operações e Videomonitoramento (CIOP/DTMU)
Art. 6º Fica instituída no âmbito do DTMU. em conjunto com O
DGCM, a Coordenação de Operações € Videomonitoramento — CIOP/DTMU, sob
a coordenação do Secretário Municipal de Segurança Pública, responsáveis por:
1 - monitorar, operar e manter à rede de câmeras e sensores urbanos;
II — operar o controle de tráfego em tempo real (planos semafóricos,
desvios, bloqueios, emergências);
III — apoiar a fiscalização eletrônica, assegurando cadeia de custódia e
integridade probatória;
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IV — emitir alertas operacionais a DTMU. GCM,. Defesa Civil e
demais órgãos da Segurança Pública;
v — produzir boletins e relatórios estatísticos integrados de trânsito €
segurança viária;
VI - gerir acessos, perfis, logs, retenção e descarte de imagens/dados,
com anonimização quando cabível.
Art. 7º O DTMU/CIOP atuará em conjunto com à Guarda Civil
Municipal e demais forças de segurança pública, fazendo o compartilhamento de
imagens e dados exclusivamente para fins de segurança pública, mediante protocolo
conjunto com O DGCM, contendo matriz de responsabilidades, níveis de acesso,
prazos de retenção, auditorias e hipóteses de atendimento a requisições/ordens de
autoridades competentes € demais forças de segurança pública.
CAPÍTULO HI
DO DEPARTAMENTO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (DGCM) E DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM)
Art. 8º Fica instituído, no ambito da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, o Departamento de Guarda Civil Municipal — DGCM, ao qual
se vincula, para fins administrativos, logísticos € de gestão, a Guarda Civil
Municipal — GCM, armada, permanecendo esta subordinada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e com estrutura integrante da SMSP, observando
integralmente a Lei nº 8.356/2025.
$1º O Departamento de Guarda Civil Municipal planejará, coordenará,
normatizará € supervisionará a execução das políticas, programas, protocolos e
rotinas da Guarda Civil Municipal, sem alterar as competências materiais.
princípios e garantias definidos na Lei nº 8.356/2025, sob coordenação do
Secretário Municipal de Segurança Pública.
$2º Os atos do Departamento de Guarda Civil Municipal (portarias,
ordens de serviço, instruções normativas e protocolos operacionais) deverão
observar e fazer cumprir a Lei nº 8.356/2025 e regulamentações correlatas.
Art. 9º O Departamento de Guarda Civil Municipal e a Guarda Civil
Municipal observarão, na organização do serviço e na atuação cotidiana, Os
princípios da Lei nº 8.356/2025, quais sejam: proteção de direitos humanos;
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preservação da vida; prevenção; atuação na ordem pública; compromisso social; €
uso progressivo da força, com enfoque preventivo e comunitário.
Art. 10 A Guarda Civil Municipal executará, e O Departamento de
Guarda Civil Municipal proverá meios, planejamento € supervisão, as seguintes
atribuições previstas na Lei nº 8.356/2025:
I — proteção de bens, serviços, logradouros € instalações municipais e
tutela da incolumidade de servidores e usuários;
II - presença preventiva e mediação de conflitos em espaços públicos;
HI - colaboração integrada com órgãos de segurança pública e apoio aos
agentes de trânsito, inclusive operação do CIOP em conjunto com o Departamento de
Trânsito e Mobilidade Urbana;
IV — segurança de eventos € proteção de autoridades;
V — segurança escolar, proteção de mulheres e grupos vulneráveis e
atendimento de emergências;
VI - condução à autoridade policial em flagrante delito e preservação do
local do crime;
VII — prevenção primária à violência, ações educativas e interação
com a sociedade civil;
VII -— — cooperação com defesa civil e — parcerias
intermunicipais/consórcios;
IX - integração com órgãos de poder de polícia administrativa (posturas,
obras, meio ambiente, consumo), nos limites legais.
Art. 11 O DTMU/CIOP compartilhará com a Guarda Civil Municipal
e demais órgãos de segurança pública, imagens € dados exclusivamente para fins de
proteção municipal, com registro de acesso, níveis de perfil, cadeia de custódia,
retenção e auditoria, sendo vedado o uso para finalidades diversas das previstas em
lei. O DGCM editará, em conjunto com o DTMU, protocolo de cooperação e matriz
de responsabilidades.
Art. 12 A atuação dos integrantes da GCM observará os deveres
funcionais, sigilo, uso correto de uniforme/identificação, obediência a ordens legais
e protocolos operacionais, na forma da Lei nº 8.356/2025.
Art. 13 A Corregedoria e a Ouvidoria da GCM ficam alojadas na
estrutura do DGCM, com autonomia técnica e funcional, competências e fluxos
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conformes à Lei nº 8.356/2025.
Art. 14 Ficam ratificadas as referências identitárias da GCM previstas
na Lei nº 8.356/2025, notadamente a predominância da cor azul-marinho, sendo
permitido o uniforme camuflado, e o número 153, cabendo ao DGCM oficiar os
órgãos competentes € manter o adequado funcionamento do canal.
Art. 15 O DGCM elaborará Plano Anual da GCM, com metas,
indicadores e matriz de treinamento, e poderá firmar convênios, acordos €
consórcios com órgãos municipais, estaduais, federais e municípios vizinhos, para
ações preventivas integradas, formação € interoperabilidade de sistemas, nos limites
da Lei nº 8.356/2025, inclusive para fins de corregedoria.
. CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES DE ADEQUAÇÃO LEGAL
Art. 16 Ficam alterados os dispositivos correlatos na Lei de Estrutura
— Lei nº 7.469/2019:
[ - Fica alterado Art. 2º., inciso IL, alínea 10 da Lei 7.469/2019, para
constar “Secretaria Municipal de Segurança Pública — SMSP” em substituição à
antiga denominação;
II — Fica alterado o inciso XI do Art. 4º. da Lei 7.469/2019 conforme
as disposições desta lei.
Art. 17 Sempre que a Lei nº 8.356/2025 mencionar Secretaria
Municipal de Segurança Pública (ou denominação correlata), entender-se-á, para
todos os fins, a SMSP instituída por esta Lei, respeitada a subordinação da GCM
imediata ao Secretário de Segurança Pública Municipal e como autoridade superior
ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
REGULAMENTAÇÃO, TRANSIÇÃO, ORÇAMENTO E VIGÊNCIA
Art. 18 O Executivo expedirá decreto detalhando organograma.
unidades internas, protocolos do CIOP/DTMU, níveis de acesso, prazos de
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retenção/descartes € auditorias.
Art. 19 Ficam transferidos para a SMSP os acervos, processos.
contratos, convênios, sistemas, bens e dotações das áreas de trânsito, guarda e
videomonitoramento, sem solução de continuidade.
81º Os autos de infração, defesas e recursos continuam perante O
DTMU/JARI, com poder de homologação pelo Secretário Municipal de Segurança
Pública.
SN 82º Os processos disciplinares da GCM permanecem na Corregedoria,
sem prejuízo da Ouvidoria.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, podendo o Executivo promover ajustes intraorçamentários, sem
aumento do limite global da despesa, € eventuais lacunas desta Lei serão supridas
pela legislação federal correlata, Lei 13.022/2014, Lei 13.675/2018, Lei
10.826/2003, entre outras que se façam necessárias.
Art. 21 VETADO.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Regist;
MARIA UMBELINA'PREKENER DOS SANTOS
E 2 Secretária de Administração
Do a so,
A) a