norma nº 8481/2025

ESTADO DO RIO G SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a lei 7269/2017 com a modificação da
redação do caput artigo 1º e 3ºe acrescentando os
artigos 4º, 5º e 6º na divulgação no site oficial da
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento/RS o estoque € fornecimento mensal de
medicamentos disponíveis na Farmácia Pública.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 1º. e 3º que passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS obrigada
a divulgar, mensalmente, no site oficial do município, informações atualizadas
sobre o estoque de medicamentos disponíveis na Farmácia Pública, incluindo
a quantidade, a classificação e à data de atualização na rede Municipal de
Saúde. (...)
Artigo 3º À divulgação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
1- Lista de medicamentos disponíveis, com suas respectivas quantidades.
11 - Data da última atualização do estoque.
WII - Relação de medicamentos em falta ou com quantidade abaixo do ideal,
quando houver:
IV - Informações sobre o fornecimento mensal de medicamentos, incluindo
quantidade distribuída e previsão de reposição. ”
Art. 2º. Acrescentam-se OS demais artigos:
“Artigo 4º A divulgação deverá ser realizada de forma acessível, de fácil
compreensão, € atualizada pelo menos uma vez do mês, preferencialmente até
o dia 5 de cada mês.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua public:
AÇÃO, revogando-se «as
disposições em contrário.”
Sant” Ana do Livramento, 23 de outubro de 2025.
ARIA UMBELINA DREKE
Secretária de Administração
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