norma nº 8483/2025

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 8.483, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui, no Departamento de Água e Esgoto -
DAE, Gratificação de Serviço para desempenho
de funções essenciais à execução da Lei Federal
nº 14.133/2021e dá outras providências.
O Vereador Felipe Coelho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento, em cumprimento ao disposto no Art. 92, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas gratificações pelo exercício de atribuições dos seguintes
Agentes de Licitações, com atribuições definidas conforme Lei 14.133/2021:
I- Agente de Contratações - 04 (quatro);
II - Membro de Equipe de apoio do Agente de Contratação - 04 (quatro);
II - Gestor de Contratos - 03 (três);
IV - Fiscal de Contratos: com atribuições técnicas - 06 (seis);
V - Coordenador da Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações - 01
(um);
VI - Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações anual - 03 (três).
$1º O Gestor de Contratos possui atribuições administrativas pertinentes à relação
jurídica com o contratado.
$2º O Fiscal de Contratos será designado conforme a sua capacitação técnica em
relação ao objeto do contrato e, preferencialmente, dentre servidores públicos que
participaram da elaboração do Termo de Referência que norteou a contratação.
Art. 2º. Os servidores efetivos dos quadros de servidores do DAE, enquanto
designados para atuarem no âmbito de compras e processos licitatórios, receberão uma
gratificação mensal ou proporcional no valor de:
I - Agente de Contratação: R$ 777,45 (setecentos e setenta e sete reais com
quarenta e cinco centavos);
Il - Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação: R$ 604,67
(seiscentos e quatro reais com sessenta € sete centavos);
III - Gestor de Contratos: R$ 777,45 (setecentos e setenta e sete reais com
quarenta e cinco centavos); sete centavos);
IV - Fiscal de Contratos: R$ 604,67 (seiscentos e quatro reais com sessenta €
Y - Coordenador da Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações: R$
777,45 (setecentos e setenta e sete reais com quarenta e cinco centavos);
VI - Integrante de Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações anual: R$
604,67 (seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).
$1º O valor da gratificação mensal será reajustado nos mesmos percentuais e
datas das revisões gerais anuais e reajustes concedidos aos servidores do Poder Executivo.
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$2º Os servidores designados como suplentes farão jus às gratificações de que
trata esta lei, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das respectivas funções.
$3º Fica vedada a percepção simultânea de gratificações de que trata esta Lei,
sendo devida aquela de maior valor, na hipótese de um mesmo servidor a exercer,
concomitantemente, mais de uma das atribuições prevista no art. 1º.
$4º Fica vedado aos servidores designados nas funções de Agente de Contratação,
Pregoeiro, Gestor de Contratos € Fiscal de Contratos, participar de qualquer comissão
gratificada que compõe a equipe de apoio.
85º A gratificação de que trata O inciso III e IV será única, independente da
quantidade de instrumentos cuja fiscalização venha a ser designada, observadas em qualquer
caso, as peculiaridades das contratações, e devida apenas para os servidores designados para a
gestão e fiscalização de contratos de trato continuado.
$6º Será pago a gratificação de forma proporcional ao servidor de acordo com a
data da designação na função e nas férias conforme o período de aquisição das férias.
$7º Não terá direito a percepção da gratificação, o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo nos afastamentos remunerados de
licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, e outros
afastamentos, uma vez que a gratificação se vincula ao efetivo exercício da função designada.
L No afastamento do titular a que se refere este parágrafo, a percepção da
gratificação será repassada ao servidor substituto.
88º As gratificações de que trata esta Lei não constituirão base de cálculo para
incidência de contribuição previdenciária e nem serão incorporadas aos vencimentos do
servidor para fins de aposentadoria, possuindo caráter meramente indenizatório.
$9º Os fiscais designados pela autoridade competente, terão por portaria
discriminados os contratos que serão de sua responsabilidade, e os novos contratos serão
inseridos nas suas responsabilidades conforme a designação do Diretor Presidente.
Art. 3º. Não haverá acúmulo de funções em observância ao princípio da
segregação de funções que trata O artigo 5º da Lei federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. As funções de Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato poderão
ser excepcionalmente cumuladas, sendo que, nesse caso, será devida unicamente a
gratificação respectiva relativa ao Gestor de contratos.
Art. 4º. Para fazer jus à gratificação instituída nesta Lei, será realizado um
procedimento avaliatório, sendo considerados os seguintes critérios:
I - assiduidade, pontualidade e disciplina do servidor, devidamente averbados em
seus assentamentos funcionais;
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I - cumprimento de ações e/ou plano de metas individuais e coletivas,
devidamente definidas pela Diretoria do DAE.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas do Departamento de Água e Esgotos - DAE.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data d
Registre-sé e publique-se:
Vereador ANTÔNIO ZEN! GAREJO DAVILA
1º Secrel ]