norma nº 8484/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.484, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui o Programa Municipal “Foco na Al
fabetização” no âmbito do Ensino Fundamen-
tal - Anos Iniciais, com vistas à recuperação €
recomposição das aprendizagens, à redução
das desigualdades educacionais e à garantia do
direito à alfabetização plena no Município de
Sant' Ana do Livramento/RS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sant Ana do
Livramento/RS, o Programa Municipal "Foco na Alfabetização", com a finalidade de promover à
alfabetização plena, bem como a recuperação e recomposição das aprendizagens dos alunos do 1º
ao 5º ano do Ensino Fundamental.
81º O Programa substitui e amplia a política municipal anterior de recuperação das
aprendizagens, assumindo como eixo estruturante a alfabetização como base da trajetória escolar e
da cidadania.
$2º A implementação do Programa se dará em consonância com o Plano Municipal
de Educação (PME) e o Plano Nacional de Educação (PNE), bem como com as diretrizes
curriculares nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I- Alfabetização plena: capacidade de ler, escrever e compreender textos adequados
à faixa etária e ao nível de escolaridade do estudante, com autonomia e fluência;
II - Evasão escolar: ausência do estudante matriculado sem justificativa ou
transferência formal;
III - Abandono escolar: desistência ou ausência prolongada do estudante durante o
ano letivo, sem comunicação formal;
IV - Recuperação de aprendizagens: ações pedagógicas específicas destinadas à
superação de defasagens € lacunas identificadas nos processos de ensino-aprendizagem;
Y - Resiliência educacional: capacidade da rede de ensino de se adaptar e responder
rapidamente a situações de crise, garantindo acesso, permanência e aprendizagem de qualidade.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Programa "Foco na Alfabetização" orienta-se pelos seguintes princípios:
I- Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes;
II - Equidade no acesso, permanência e sucesso escolar, com foco nos alunos em
situação de vulnerabilidade social;
II - Valorização da formação docente e da gestão escolar como eixos para a
melhoria da qualidade do ensino;
IV - Uso de dados e evidências para tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
V - Participação ativa da comunidade escolar e das famílias no acompanhamento da
aprendizagem;
VI- Fortalecimento da cultura avaliativa formativa e contínua;
VII - Integração das tecnologias educacionais como ferramenta de apoio à
alfabetização e recuperação das aprendizagens.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal "Foco na Alfabetização":
I - Priorização curricular voltada às habilidades essenciais para a alfabetização e O
letramento nos anos iniciais;
II - Adoção de metodologias e materiais pedagógicos adequados ao nível de
desenvolvimento dos estudantes;
II - Implementação de ações pedagógicas baseadas em diagnóstico,
acompanhamento e reavaliação contínua;
IV - Articulação intersetorial com Areas como saúde, assistência social e cultura;
V - Integração com programas estaduais e federais voltados à alfabetização e à
redução do abandono e da evasão escolar.
Art. 5º São objetivos do Programa:
I - Alfabetizar 100% dos alunos até o final do 2º ano do Ensino Fundamental,
conforme metas do PNE;
1X - Reduzir em pelo menos 30% os índices de distorção idade-série até 2027;
III - Melhorar em, no mínimo, 20% os resultados do IDEB da Rede Municipal até
2027;
IV - Fortalecer a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores;
V - Garantir apoio pedagógico individualizado aos estudantes com defasagens
significativas;
VI - Ampliar o uso de tecnologias educacionais para diagnóstico, intervenção e
avaliação da aprendizagem,
VII - Promover o envolvimento das famílias na rotina de aprendizagem dos alunos.
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CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º São públicos-alvo do Programa:
I - Estudantes matriculados do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede
Municipal;
II - Professores e gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
III - Equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Famílias e responsáveis pelos estudantes;
V - Demais atores da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A execução do Programa caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME),
podendo contar com parcerias com órgãos estaduais e federais, universidades e instituições do
terceiro setor.
Art. 8º O Programa será estruturado a partir dos seguintes eixos:
1- Eixo 1: Gestão e Planejamento Pedagógico
a) Alinhamento das práticas pedagógicas à BNCC e aos marcos de aprendizagem da
alfabetização;
b) Elaboração e aplicação de avaliações diagnósticas e formativas periódicas.
II - Eixo 2: Acesso, Permanência e Sucesso Escolar
a) Busca ativa de alunos não matriculados (rematrículas) ou com risco de abandono;
b) Acompanhamento da frequência e estratégias de prevenção à evasão.
III - Eixo 3: Intervenções Pedagógicas Personalizadas
a) Planejamento de ações pedagógicas com base no nível de aprendizagem
individual;
b) Oferta de aulas de reforço, turmas de aceleração e oficinas de leitura e escrita;
c) Uso de recursos digitais e materiais didáticos construídos com as peculiaridades do nosso município
e outros complementares.
IV - Eixo 4: Monitoramento, Avaliação e Inovação
a) Monitoramento contínuo das aprendizagens com base em indicadores objetivos;
b) Estímulo ao uso de tecnologias educacionais com base em evidências científicas.
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CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 9º O Programa “Foco na Alfabetização” será implementado com base nos
princípios da educação inclusiva, assegurando o atendimento educacional adequado aos estudantes
público-alvo da educação especial e aos alunos com necessidades educacionais específicas, de
forma a garantir o pleno direito à alfabetização e à aprendizagem de todos.
Art. 10 São diretrizes da política de educação inclusiva no âmbito deste Programa:
I - Promoção da equidade no processo de alfabetização e nas ações de recomposição
das aprendizagens, respeitando a diversidade e as necessidades de cada estudante;
II - Adoção de práticas pedagógicas inclusivas, com a utilização de recursos de
acessibilidade e estratégias diferenciadas de ensino
III - Garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em articulação com
o ensino regular, conforme previsto na legislação vigente;
IV - Formação continuada dos profissionais da educação sobre práticas inclusivas,
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V - Disponibilização de materiais didáticos acessíveis, recursos de tecnologia
assistiva e instrumentos adaptados de avaliação;
VI - Fortalecimento da parceria com as famílias, cuidadores, profissionais de apoio e
demais atores envolvidos no processo educativo dos alunos com deficiência.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, por meio das equipes pedagógicas e
técnicas, deverá:
I - Identificar as barreiras que dificultam a aprendizagem dos estudantes com
deficiência ou outras condições específicas, promovendo intervenções personalizadas;
KI - Garantir a oferta de formação específica para professores alfabetizadores e de
apoio pedagógico com foco na inclusão;
III - Promover, no âmbito do Programa, avaliações acessíveis que respeitem o perfil
e as necessidades de cada estudante;
IV - Assegurar que os estudantes incluídos participem das atividades regulares de
alfabetização, sempre que possível, com os apoios € adaptações necessários.
Parágrafo único. À implementação da política de educação inclusiva será
monitorada e avaliada com base em indicadores específicos, em conformidade com as diretrizes
nacionais e estaduais de educação especial na perspectiva inclusiva.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12 A SME implementará um sistema de monitoramento e avaliação, com os
seguintes indicadores prioritários:
I - Melhoria do IDEB da Rede Municipal em 20%, no prazo de dois anos;
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II - Redução da evasão escolar em 30%;
III - Aumento da taxa de alfabetização até o 2º ano;
IV - Participação ativa de, no mínimo, 70% das famílias nas atividades escolares;
V - Avaliação periódica de desempenho dos estudantes, com foco em leitura, escrita
e compreensão textual.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS
Art. 13 O recebimento de bolsa de estudos será previsto para:
I - Duas Professoras Coordenadoras do Projeto Foco na Alfabetização, sendo uma
das Escolas Urbanas e a outra das Escolas do Campo, responsáveis por todo o acompanhamento do
desenvolvimento das ações deste projeto promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Os professores responsáveis, juntamente com as coordenadoras do projeto, pela
construção de materiais didáticos, planejamento pedagógico e avaliação do uso do material
distribuído aos estudantes da pré-escola ao 5º ano do ensino fundamental, sendo três professores de
cada segmento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Educação, à coordenação geral do
Programa, bem como a articulação com as unidades escolares e demais órgãos envolvidos.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitada a legislação orçamentária
vigente.
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