norma nº 8485/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.485, | DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 100.800,00 - SMAPA”,
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0007 —- PROG. GESTÃO MAN. SEC.
AGRICULTURA”, na ação “3009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
07.01.04.122.0007.3009 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 100.800,00 2755*
TOTAL.................. 100.800,00
(*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR CÓD RED. | RECURSO
07.01.20.608.0244,3274 | 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 100.800,00 92609-4 2755%*
TOTAL .....ccccees 100.800,00
(*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 12 de novemb
Secretário de Atihinistração em exercício