norma nº 8486/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.486, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.700.100,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.700.100,00 (um milhão e setecentos mil e cem reais), com inclusão no PPÁ- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA -— Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.367.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 1.700.000,00 | 1500%
05.02.12.361.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 100,00 | 1500%
TOTAL........cccccc.. 1.700.100,00
(*) Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR Ra Recurso
05.02.12.361.0223.3861 | 3.44.90.51 Obras é Instalações 950.100,00 | 89608-0 | 1500*
05.02.12.365.0223.3861 | 3.44.90.5] Obras é Instalações 750.000,00 | 89611-0 | 1500%
E TOTAL............ | 1.700.100,00
A
Adibinistração em exercício
Secretário de