norma nº 8487/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos —
ITBI - para os imóveis objeto de regularização
fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra —
Eu Sou Cohab, no município de Santana do
Livramento, e dá outras providências.”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI — as transmissões de propriedade de imóveis objeto
de regularização fundiária no ambito do Projeto Terra — Eu Sou Cohab, promovido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com a Secretaria
de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do Rio Grande do Sul, no
Município de Santana do Livramento.
Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior aplica-se exclusivamente
aos beneficiários com renda familiar mensal de até cinco salários-mínimos, residentes
nas áreas de atuação do referido projeto.
Parágrafo único. A isenção do ITBI prevista neste artigo aplica-se
exclusivamente à primeira transmissão imobiliária decorrente de regularização
fundiária.
Art. 3º No Município de Santana do Livramento, serão contempladas
pelo Projeto Terra — Eu Sou Cohab as seguintes áreas:
[- Cohab Planalto;
II — Cohab Armour;
III - Cohab Vila Kenedy.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º A comprovação da condição de beneficiário e dos requisitos
exigidos para a concessão da isenção será realizada por meio de documentação
expedida pelos órgãos executores do projeto, em especial pelo Setor Fazendário da
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 19 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital por ANA LUIZA
ANA LUIZA MOURA
MOURA TAROUCO:99062925049
TAROUCO:99062925049 Dados: 2025.11.19 13:11:53 -0300'
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita i
Secretário de Administração em exercício