norma nº 8488/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.488, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Cria o Núcleo de Estatística Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, estabelece sua
estrutura e competências, e dá outras
providências”,
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Estatística Municipal (NEM), vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de coletar,
produzir, sistematizar, divulgar e analisar dados estatísticos primários e secundários
referentes ao Município de Sant” Ana do Livramento.
Art. 2º O Núcleo de Estatística Municipal terá como objetivos principais:
I — Oferecer informações estatísticas que subsidiem a iniciativa privada na
tomada de decisões quanto a investimentos, expansão e melhorias na oferta de seus
produtos e serviços no âmbito municipal;
II — Disponibilizar informações para pesquisas e trabalhos científicos
desenvolvidos por instituições de ensino superior;
II - Fornecer dados que fundamentem a elaboração de proposições
legislativas;
IV — Contribuir para a avaliação, planejamento, reformulação e criação de
políticas públicas pelo Poder Executivo Municipal;
V — Desenvolver outras atividades relacionadas ao uso de dados estatísticos
para o desenvolvimento local.
Art. 3º São competências do Núcleo de Estatística Municipal:
I — Disponibilizar, em plataforma digital própria, dados estatísticos
primários e secundários sobre o município;
I - Elaborar relatórios, análises e boletins para subsidiar o Poder
Executivo, Poder Legislativo, secretarias, departamentos € autarquias;
II — Promover pesquisas de campo com coleta de dados primários;
IV -— Produzir e publicar, anualmente, o Anuário Estatístico Municipal;
V — Realizar parcerias técnicas e institucionais com universidades, o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras entidades correlatas.
Art. 4º O Núcleo de Estatística Municipal será composto por:
I — 01 (um) Coordenador, cargo em comissão, nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo;
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$ 1º Fica criada 1 (uma) vaga de CC2.1 Assessor Técnico de Nível Superior
(Lei Municipal 8240/2024 em anexo) para ocupar o cargo de Coordenador do Núcleo de
Estatística Municipal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
II — Estagiários contratados por meio de programas de estágio vinculados a
instituições de ensino superior;
II - 01 Servidor de cada Secretaria nomeado para apoiar como ponto focal
o núcleo de estatística municipal.
82º O Município deverá promover ações de capacitação continuada aos
servidores designados como pontos focais, com foco em coleta, análise e uso de dados
estatísticos no serviço público.
83º O Núcleo poderá contar com apoio técnico e administrativo adicional,
conforme disponibilidade orçamentária e necessidade institucional.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, especialmente com
instituições de ensino, órgãos oficiais de estatística e institutos de pesquisa, visando à
cooperação técnica, intercâmbio de dados e desenvolvimento de projetos conjuntos.
Art. 6º Fica expressamente vedado ao Núcleo de Estatística Municipal a
elaboração, publicação ou apoio a pesquisas de cunho político-partidário, tais como
pesquisas eleitorais, de intenção de voto, de popularidade de pessoas públicas ou
quaisquer levantamentos com fins eleitorais ou partidários.
Art. 7º O Núcleo de Estatística Municipal deverá garantir o princípio da
transparência, assegurando o livre acesso público às informações disponibilizadas,
respeitadas as legislações de proteção de dados e sigilo individual, conforme a Lei Geral
de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 8º Fica facultada a criação de um Comitê Técnico Consultivo do
Núcleo de Estatística Municipal, composto por representantes do Poder Público, de
instituições de ensino superior, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, com a
finalidade de colaborar na definição de diretrizes e temas estratégicos para o trabalho
estatístico municipal.
Parágrafo único: A composição, funcionamento e atribuições do Comitê
Técnico Consultivo serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 9º O Núcleo deverá elaborar, anualmente, relatório de atividades e de
impacto institucional, contendo dados sobre sua produção estatística, parcerias,
atendimento às demandas das secretarias e propostas de aprimoramento da atuação
municipal, a ser apresentado ao Executivo e à Câmara Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, previstas no Plano Plurianual (PPA) e demais
instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
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Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 19 de novembyó de 2025.