norma nº 8489/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 84.816,00 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
84.816,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e dezesseis reais), com inclusão no PPA-
Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0233 — FARMÁCIA BÁSICA”,
nas ações 3968 - PORT. 7556/25 - QUALIFAR SUS - MANUTENÇÃO e 3969 -
PORT. 7556/25 - QUALIFAR SUS - ESTRUTURAÇÃO”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA [ELEMENTO] Descrição |
08.02. 10.303.0233.3968 | 3.3590.36 | Ouros ServiposdeTereiros-pr | 1,00] 1600º |
Equipamentos e Material Permanente
E
E RS TT
(*) Recurso 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
E
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 600, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) e o excesso de arrecadação do recurso 601 no valor de R$ 60.816,00 (sessenta
mil e oitocentos e dezesseis reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
ANN
NUNES DUARTE
tg =x 4 FABRÍO
inistração em exercício
Ana 4 «SB Secretário de Ad