norma nº 8491/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.491, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a emissão no sistema Nacional
de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas-
NFS-e no âmbito do município de Sant'Ana
do Livramento e dá outras providências”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA- NFS-E NACIONAL
Art. 1º Esta Lei estabelece no âmbito do município de Sant'Ana do
Livramento a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NES-e, conforme cronograma
estabelecido no anexo 1.
Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) no Sistema Nacional, em conformidade com a Lei Complementar Federal
nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
$1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e no Sistema Nacional aplica-se aos
prestadores de serviços estabelecidos no Município, observadas as disposições da lei
municipal nº 4330, de 28 de dezembro de 2001.
82º A NFS-e Nacional substituirá, para os efeitos legais e fiscais, os modelos
de documentos fiscais anteriormente autorizados pelo Município.
$ 3º O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Nacional deverá
fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal,
salvo nas hipóteses de contingências previstas nesta lei.
$4º Os modelos, leiautes de NFS-e e as regras técnicas serão definidos pelo
Comitê Gestor da NFS-e (CGNF s-e).
85º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente
sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) poderá, no interesse da
Administração Tributária Municipal, enquadrar atividades ou contribuintes em regime
especial de emissão de documentos fiscais.
Art. 4º O prestador de serviços deverá fornecer ao tomador as informações
necessárias para consulta pública da NFS-e no portal nacional, bem como disponibilizar o
documento fiscal eletrônico ou sua representação impressa, quando solicitado.
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Art. 5º Para fins das disposições desta lei, relativas à emissão, utilização,
migração e ao cumprimento das obrigações acessórias da NFS-e no sistema Nacional, são
adotadas as seguintes definições:
[ - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): documento fiscal
exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, destinado a registrar as
operações de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN, conforme padrão e leiaute definidos
pelo Comitê Gestor da NF S-e (CGNFS-e);
II - Padrão é Leiaute da NFS-e: Especificação técnica e digital padronizada,
que compreende estrutura de dados, campos, tamanhos e validações da NFS-e e da
Declaração de Prestação de Serviços (DPS), definida pelo CGNFS-e, de observância
obrigatória para utilização do Sistema Nacional da NFS-e e aplicável de forma uniforme em
todo território nacional;
II - Sistema Nacional da NFS-e: conjunto de plataformas tecnológicas
disponibilizadas pelo Governo Federal para operacionalizar a NFS-e, compreende o Ambiente
de Dados Nacional, o Emissor Público Nacional (web e aplicativo) e o Painel Administrativo
Municipal, responsáveis pela recepção, validação, armazenamento, distribuição e gestão dos
documentos fiscais eletrônicos;
IV - Ambiente Nacional de Dados (ADN): plataforma centralizada, de gestão
compartilhada entre os entes federados, destinada à recepção, validação, armazenamento e
distribuição dos documentos fiscais eletrônicos emitidos em padrão nacional;
V - Emissor Público Nacional: ferramenta oficial disponibilizada gratuitamente
pelo Governo Federal, que permite ao contribuinte emitir a NFS-e por meio de portal web ou
aplicativo integrado ao ADN;
VI - Sistema Próprio de Emissão: solução de software utilizada pelo
contribuinte para emissão da NFS-e, integrada obrigatoriamente ao ADN e em conformidade
com o leiaute nacional;
VII - Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento provisório, impresso
ou digital, emitido pelo contribuinte nas hipóteses de contingência, que deverá ser convertido
em NFS-e nos prazos e condições estabelecidos em ato da Secretaria Municipal da Fazenda;
VIII - Prestador de Serviços: pessoa jurídica ou profissional autônomo
estabelecido ou domiciliado no Município de Sant'Ana do Livramento, responsável pela
prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, obrigada à emissão da NFS-e;
IX - Tomador de Serviços: pessoa física ou jurídica destinatária do serviço,
cuja identificação é facultativa constar na NFS-e, salvo nas hipóteses em que o ISSQN é
devido no local do tomador ou da prestação do serviço;
X - Intermediário de Serviços: pessoa física ou jurídica que, sem prestar
diretamente o serviço, participa da operação como intermediadora ou facilitadora, nos termos
da legislação aplicável, devendo ser identificada quando assim previsto em norma específica.
Art. 6º O Sistema Nacional da NFS-e é composto pelos seguintes módulos
para emissão da NFS-e Nacional:
Emissor Público Nacional NFS-e — WEB;
Emissor Público Nacional NFS-e - MÓVEL; e
Emissor Público Nacional NFS-e — API (Interface de Programação de
Aplicações).
Art. 7º Todas as pessoas que, nos termos da legislação municipal, forem
obrigadas a gerar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no padrão nacional (NFS-e
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Nacional) deverão observar as orientações, manuais, tutoriais e documentação técnica
constantes no Portal da NFS-e Nacional, disponíveis no endereço eletrônico
https:/Ayww.gov.br/nfse.
CAPÍTULO II |
EMISSÃO E CONTINGÊNCIA
Art. 8º A emissão da NES-e será por meio do Sistema Nacional, utilizando-se:
I- O emissor Nacional, acessível por portal web ou aplicativo oficial
disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, ou;
II - A integração eletrônica entre sistema próprio do contribuinte ao ADN,
observadas as normas e padrões definidos pelo CGNFS-e.
Parágrafo único. O acesso ao Sistema Nacional dar-se-á mediante certificado
digital ICP-Brasil, credenciais gov.br ou com usuário e senha, conforme regras do CGNFS-e.
Art. 9º Os contribuintes que optarem pela integração de sistemas próprios ao
ADN deverão adequar seus sistemas ao leiaute padronizado da NFS-e com homologação
técnica e responsabilizar-se pela emissão correta e tempestiva.
Art. 10 Ocorrendo situação de contingência, o prestador de serviços está
autorizado a gerar as NFS-e no modo assíncrono, convertendo o Recibo Provisório de
Serviços (RPS) em até 02 (dois) dias úteis a partir do momento em que os serviços de geração
da nota estiverem disponíveis.
Parágrafo único. A indisponibilidade ou falha técnica do Sistema Nacional
não exime o contribuinte da emissão tempestiva da NFS-e, devendo adotar as medidas de
contingências previstas.
Art. 11 A utilização do Sistema Nacional de NFS-e não exime o contribuinte
da responsabilidade pela veracidade e completude das informações prestadas.
CAPÍTULO II .
DA CONSULTA, CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-E
Art. 12 As NES-e geradas poderão ser consultadas no Portal de Gestão NFS-e-
Contribuinte, disponível no endereço eletrônico (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional),
conforme orientações e manuais da Receita Federal do Brasil (RFB).
Parágrafo único. A consulta pública da veracidade do documento fiscal estará
disponível no endereço eletrônico http://www. nfse.gov.br/consultapublica.
Art. 13 A NFS-e Nacional somente poderá ser cancelada dentro do prazo de 60
(sessenta) dias da sua emissão.
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$1º Para fins de autorização do cancelamento da NFS-e, poderá ser exigida, a
qualquer tempo, a declaração de não execução do serviço, conforme modelo constante do
Anexo IL, devidamente assinada pelo tomador, como condição para a autorização do
cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF'S-e).
82º O prestador de serviço deverá manter sob sua guarda, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da emissão da NFS-e, declaração da não execução do serviço,
conforme modelo e condições dispostos pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Art. 14 O cancelamento de notas fiscais com valor superior a R$100,00 (cem
reais) dependerá de análise da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 15 A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 7
(sete) dias corridos de sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de
correção ou alteração de informação do documento fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese de substituição de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e), a nota originalmente emitida será cancelada, sendo considerada válida,
para todos os efeitos legais, a nova NFS-e transmitida ao sistema.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O armazenamento das NFS-e no ADN não dispensa o contribuinte da
guarda dos documentos fiscais e da apresentação ao Fisco Municipal, que poderá solicitar, a
qualquer tempo, documentos, registros e arquivos digitais e complementares.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter, pelo prazo legal de guarda de
documentos fiscais, todas NFS-e emitidas e os respectivos comprovantes eletrônicos de
entrega e recebimento, bem como demais registros e relatórios relacionados às suas
operações.
Art. 17 A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir Portarias,
Instruções Normativas e outros atos complementares necessários à execução desta lei e ao
pleno funcionamento do Sistema Nacional da NFS-e no âmbito do Município de Sant'Ana do
Livramento.
Art. 18 Tornando-se obrigatória a emissão da NFS-e por meio do Sistema
Nacional para o contribuinte, ficam suspensas, a partir de 1º de janeiro de 2026, as emissões
realizadas no sistema municipal.
Parágrafo único. As NFS-e emitidas por meio do sistema municipal até a
data-limite fixada no cronograma permanecerão válidas para todos os efeitos legais,
observadas as normas vigentes na data de sua emissão.
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Art. 19 O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será obrigatório para todas as
entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ. Este será utilizado para:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações; e
HI - expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A implantação e o funcionamento do Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE) serão regulamentados posteriormente por ato do Poder Executivo.
Art. 20 A administração tributária poderá realizar auditoria eletrônica sobre os
documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes, com o objetivo de identificar
inconsistências, omissões, divergências ou infrações às normas tributárias vigentes.
$ 1º A auditoria eletrônica será realizada por meio de sistemas informatizados
que permitam o cruzamento de dados fiscais, contábeis, financeiros, cadastrais e também de
informações consideradas pertinentes de outras esferas tanto da administração pública como
da privada.
$ 2º Constatadas irregularidades, o sistema poderá gerar automaticamente
notificações fiscais, autos de infração ou comunicações de exigência, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
$ 3º A aplicação de penalidades decorrentes da auditoria eletrônica observará
o art. 47 da Lei Municipal nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, sem prejuízo da exigência do
tributo devido e da adoção de outras medidas legais cabíveis.
Art. 21 Todas as pessoas jurídicas, de direito público e privado, ainda que
imunes ou isentas do ISSQN, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da
União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder
Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de
serviços, responsáveis ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, são
obrigados a declarar, mensalmente, os serviços prestados e os serviços tomados de terceiros,
inclusive os de profissionais autônomos, independentemente da ocorrência do fato gerador do
ISSQN.
81º As instituições financeiras e demais entidades a elas equiparadas nos
termos da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil - BACEN, ou por Decreto do Poder Executivo Federal quando forem
estrangeiras, inclusive as cooperativas de crédito, que estejam submissas aos ditames, critérios
e procedimentos contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições Financeiras do
Sistema Financeiro Nacional — COSIF estão obrigadas a apresentar Declaração Eletrônica de
Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, destinada a prestar informações de interesse
fiscal relativas ao ISSQN devido no Município.
82º A forma, o prazo e as condições para a apresentação da declaração de que
trata o caput serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 22 O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações acessórias
previstas nesta Lei ou que incorrer em inconsistências, omissões ou irregularidades relativas à
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emissão, declaração mensal de serviços ou fornecimento de informações relativas ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ficará sujeito às penalidades previstas no art.
47 da Lei Municipal nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, sem prejuízo da exigência do
tributo devido e da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 23 Qualquer retificação nas declarações, ocorrida após o início de ação
fiscal, não implica denúncia espontânea e tampouco impede a aplicação da multa pelo
descumprimento de obrigação principal ou acessória.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubjitação.
Sant” Ana do Livramento, 19 de novembro VÁ 5
Registre-se e Publique-se:
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ANEXO I
CRONOGRAMA DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E NO SISTEMA
NACIONAL
CATEGORIA DE CONTRIBUINTE EMISSÃO OBRIGATÓRIA
Sociedade de Profissionais (ISSQN FIXO)
01/12/2025
Empresas Optantes pelo Simples Nacional e Profissionais
Autônomos
Bloqueio da emissão de NFS-e pelo sistema municipal 01/01/2026
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Identificação do Prestador de Serviços
Razão Social:
Inscrição Municipal:
Endereço:
Identificação do Tomador de Serviços
Razão Social/Nome:
Endereço: UE:
Identificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Número da NFS-e: Data de Emissão:
Valor do Serviço: R$
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que o serviço descrito na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica acima identificada não
foi executado, motivo pelo qual requer-se o cancelamento da referida NFS-e, nos termos da Lei Municipal nº XXXXX/
2025, que estabelece a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Sistema Nacional.
Estou ciente de que a presente declaração tem valor de documento público para fins fiscais e que a falsidade das
informações prestadas sujeita o declarante às penalidades previstas na legislação municipal e demais normas aplicáveis.
[| DDD]
Local e Data: Sant'Ana do Livramento, de de 20 j
Assinatura do Tomador de Serviços:
Nome:
CPF/CNPJ:
Assinatura do Prestador de Serviços:
Nome:
CPF/CNPJ:
là: A A A:A:E:EeEe DDD ————