norma nº 8492/2025

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 8.492, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
atletas, artistas, estudantes e equipes que
representem o Município de Sant'Ana do
Livramento em eventos esportivos, artísticos,
culturais e de educação.
O Vereador Felipe Coelho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento, em cumprimento ao disposto no Art. 92, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro a atletas de esportes individuais ou equipes esportivas amadoras, a artistas
individuais ou grupos artísticos e a estudantes, que representem o Município de Sant” Ana do
Livramento em competições, festivais não competitivos consolidados de grande repercussão
artística e feiras renomadas de educação, de caráter oficial, no território nacional, no exterior
ou ainda através de convite Municipal, Estadual ou Federal.
$1º. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei concederá recursos
financeiros para o custeio de despesas que tenham relação direta às referidas competições
pretendidas, conforme a necessidade de cada um, devidamente justificadas.
$2º. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei não poderá ser destinado ao
custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares.
83º. Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta Lei os atletas
profissionais, assim caracterizados aqueles que recebem remuneração pactuada em contrato
formal de trabalho entre atleta e entidade de prática desportiva, bem como artistas
profissionais, aqueles que recebem remuneração pactuada em contrato formal de trabalho
entre artista e entidade com quem mantenha vínculo de trabalho.
$4º. Não poderão ser custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas
já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação
forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição.
85º. Para os efeitos da presente Lei, serão considerados oficiais as competições:
a) Esportivas: organizadas, realizadas ou chanceladas por uma federação,
confederação ou entidade regulamentadora da modalidade desportiva, assim como
competições realizadas por Ligas Esportivas devidamente registradas, Prefeituras Municipais
ou Estados da União Federativa;
b) Artísticas ou estudantis: organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade
local, regional, nacional ou internacional de cultura ou de educação, bem como aquelas
realizadas por entidades tradicionalistas devidamente registradas junto ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho.
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$ 6º. O proponente do pedido deverá apresentar um projeto de contrapartida
social, que tenha vínculo com as ações que envolvam as atividades desenvolvidas pelo
beneficiário.
Art. 2º. O auxílio financeiro se destinará às pessoas físicas ou jurídicas que
preencham os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter mais de quatro anos de idade;
II - possuir residência ou sede fixa no Município de Sant” Ana do Livramento há
pelo menos 12 meses consecutivos anteriores à publicação do edital;
Art. 3º. Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os interessados deverão
protocolar requerimento, junto a Administração Pública Municipal, acompanhado de cópia
dos seguintes documentos:
I- documento oficial de identificação com foto, em se tratando de pessoa física ou
cópia de Estatuto Social ou documento de constituição equivalente, em se tratando de pessoa
jurídica;
IH - comprovante de residência se pessoa física, ou de sede se pessoa jurídica, no
Município de Sant'Ana do Livramento, dos últimos 12 meses consecutivos anteriores à
publicação do edital;
HI - comprovante que evidencie a constituição da entidade no Município de
Sant" Ana do Livramento há, no mínimo, 12 meses;
IV - histórico do atleta, artista, estudante ou equipe;
V - comprovação documental, nos casos de:
a) ATLETAS: apresentação de registro junto à entidade de prática desportiva
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo, fotos e certificados de
competições anteriores.
b) EQUIPES ESPORTIVAS: apresentação de documentação que comprove a
regularidade da entidade, a sua filiação junto à confederação, federação ou ligas regionais da
modalidade esportiva, em qualquer nível federativo, fotos e certificados de competições
anteriores.
c) ARTISTAS: fotos, certificados de competições anteriores, reportagens,
diplomas e outros documentos que possam justificar o direito ao auxílio,
d) ESTUDANTES: No caso de participação de alunos em feiras, competições
científicas, olimpíadas pedagógicas ou outros encontros afins, deverá ser comprovado o
credenciamento e/ou classificação para a referida participação.
VI - descrição da competição e da modalidade a ser disputada, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
VII - relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das
despesas previstas;
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VIII - dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do
beneficiário, ou responsável legal, quando menor, ou representante legal da equipe;
IX - passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de competição
internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
$1º. O artista, de forma individual ou em equipe, poderá se apresentar em evento
sem característica de competição, desde que o mesmo, de forma individual ou em equipe não
seja remunerado para participação em tal evento, de acordo com a apreciação e parecer acerca
do mérito e característica do espetáculo mediante regulamentação por decreto.
82º. No que se refere à relação de gastos, quando se tratar de atleta que necessitar
de acompanhante, os valores que serão despendidos para o mesmo deverão estar também
discriminados na planilha de despesas.
$3º. Quando for imprescindível a presença do treinador para o acompanhamento
do atleta individual, deverão ser também discriminadas as despesas que ocorrerão em virtude
da participação do mesmo.
84º. Para atletas paraolímpicos, deverão ser discriminadas as despesas que
ocorrerão para que os atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares possam
acompanhá-los.
$5º. Para o caso de atletas, artistas ou estudantes que não possuam histórico,
previsto no inciso IV deste artigo, torna-se necessária a comprovação da prática da referida
modalidade desportiva, artística ou estudantil por meio documental, a qual será conferida e
será referendada pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Na hipótese do candidato ser menor de idade, o requerimento deverá ser
firmado por seus representantes legais e estar acompanhado de cópia dos seguintes
documentos:
I - documento oficial de identificação com foto, de validade nacional, dos
representantes legais;
II - documentação comprobatória da condição de responsável legal do candidato,
caso o mesmo seja representado por apenas um dos responsáveis;
HI - declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
IV - declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V - conter autorização de viagem expedida pelos responsáveis legais, nos termos
da legislação vigente, tanto para competições nacionais como para as internacionais.
$1º. Fica autorizado o custeio de despesas com transporte, estada e alimentação
de 1 (um) representante legal que acompanhará o beneficiário menor de 18 (dezoito) anos em
competições individuais ou coletivas.
82º. A condição de representante legal deverá ser comprovada mediante
apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo.
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Art. 5º. O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta Lei deverá ser
protocolado até 60 dias antes da data prevista para o início da competição ou festival.
Art. 6º. Os atletas, artistas, estudantes ou equipes beneficiadas nos termos desta
Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Sant” Ana do Livramento em todos os
uniformes usados em competições.
Art. 78. O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º
desta Lei será calculado individualmente ou por equipe, e terá como valores máximos anuais:
I- até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por requerente, para participação
em competições, festivais e feiras individuais no território nacional, incluídas as despesas do
representante legal acompanhante do candidato menor de 18 anos, do treinador dos atletas
individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares dos atletas
paraolímpicos;
II - até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por requerente, para participação
em competições, festivais e feiras internacionais, incluídas as despesas do representante legal
acompanhante do candidato menor de 18 anos do treinador dos atletas individuais, ou dos
atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares dos atletas paraolímpicos;
HI - até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por equipe de até 10(dez)
componentes, para participação em competições, festivais e feiras nacionais, incluídas as
despesas dos representantes legais acompanhantes dos candidatos menores de 18 anos do
treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros
auxiliares dos atletas paraolímpicos.
IV - até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por equipe com mais de 10
(dez) componentes, para participação em competições, festivais e feiras nacionais, incluídas
as despesas dos representantes legais acompanhantes dos candidatos menores de 18 anos do
treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros
auxiliares dos atletas paraolímpicos;
V - até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por equipe de 10 (dez)
ou mais componentes, para participação em competições, festivais e feiras internacionais,
incluídas as despesas do representante legal acompanhante do candidato menor de 18 anos; do
treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros
auxiliares dos atletas paraolímpicos;
Art. 8º. O valor do Auxílio será depositado em conta bancária definida no inciso
VIII do artigo 3º desta Lei, com prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da
competição ou do evento artístico ou estudantil.
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Art. 9º. Os procedimentos previstos nesta lei e outros que sejam necessários para
a execução dessa política, como departamento responsável e formas de prestação de contas
pelos beneficiados, deverão ser regulamentados por decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, cuja realização dependerá da existência de efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 24 de'novembro de 2025
Registre-se e publique-se:
Vereador ANTÔNIO GARE] O DAVILA