norma nº 8493/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.493, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.000.000,00 - SMSU”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0248 — RECICLA VIVENTE”, nas ações “4110 — COLETA
REGULAR E SELETIVA DO LIXO, 4730 — LIMPEZA PÚBLICA, 4731 —
PESAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, 4732 — OPERAÇÃO DA UNIDADE DE
TRANSBORDO”, 4733 - TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS e 4734 —
ATERRO SANITÁRIO”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
10.01.15.452.0248.4110 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 18.000,00 | 2501%
10.01.15.452.0248.4730 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 130.000,00 | 2501*
10.01.15.452.0248.4731 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.000,00 | 2501*
10.01.15.452.0248.4732 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 195.000,00 | 2501%
10.01.15.452.0248.4733 | 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 260.000,00 | 2501%
10.01.15.452.0248.4734 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 390.000,00 | 2501*
[| TOTAL... eee l 1.000.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
L REKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração