norma nº 8494/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.494, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta a Atividade de Transporte
Remunerado Privado Individual | de
Passageiros no Município de Santana do
Livramento RS.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município
Sant'Ana do Livramento - RS, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal
12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) que trata do transporte remunerado
privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede. Assim como acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B da mesma lei,
modificado pela Lei Federal nº. 13.640/2018.
CAPÍTULO II
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua
utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
KI - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos
deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso
dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios
alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
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Do Serviço
Art. 3º Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede,
nos termos da Lei Federal nº. 12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei:
I- organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção
de plataforma tecnológica;
HI - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada;
Parágrafo Único: Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com
foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Seção II
Do Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede
Art. 4º Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus
serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do aplicativo ou outra plataforma
de comunicação em rede nela cadastrados.
Parágrafo Único: O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e
acessível a todos os passageiros do aplicativo.
CAPÍTULO HI
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 5º Podem se cadastrar no aplicativo ou outra plataforma de comunicação em
rede, motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", “c” ou “d”, com
autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho
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Nacional de Trânsito - Contran;
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)
e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS.
Parágrafo Único: O motorista deverá atender ainda às exigências estabelecidas
pelo CONTRAN.
Art. 6º Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, no
ambito do cadastramento de veículos e motoristas registrar, gerir e assegurar a veracidade das
informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os
requisitos estabelecidos, e repassar as informações de seus colaboradores ao órgão Municipal
por meio digital.
Art. 7º Os automóveis que serão utilizados na operação de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - Apresentar identificação visual externa com a logomarca da empresa de
intermediação credenciada de tamanho não inferior a 40 cm e não superior a 150 cm de
largura x 70cm de altura;
II - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de 15 (Quinze) anos;
II - Ser da categoria automóvel, dotado de quatro portas, sendo opcional ter ar
condicionado e com capacidade para até 07 (sete) pessoas incluindo o motorista;
IV - Encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento, segurança,
higiene e apresentar em Vistoria Anual a ser definido pela SMTTMU.
VI - satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação
correlata vigente;
$1º Nos termos do art. 10, inciso V da Resolução 960 do CONTRAN fica proibido
"o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se
as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao
usuário da linha”.
82º Caso seja fixada propaganda e publicidade nos vidros do veículo cadastrado,
diferente daquele referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de
comunicação em rede, fica obrigado registro em órgão fiscalizador e prévia autorização.
83º Para os veículos já cadastrados nas plataformas na data da publicação desta
Lei, que não se enquadrem no requisito do inciso II, será concedido o prazo de 2 anos, a contar
do início da vigência desta Lei, para que estes saiam de circulação e sejam substituídos por
veículos que cumpram o disposto no inciso II.
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CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 8º São deveres dos motoristas cadastrados:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços de
táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município e obedecendo
distância mínima de 50 metros;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
II - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública;
IV - comunicar à SMTTMU e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a
mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, a admissão de novos prestadores ou
cessação da prestação da atividade;
V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar O serviço ora tratado;
VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado
Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas:
I - Realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha
sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
a) multa de: Unidades 02 - URFM, conforme regulamentação própria.
II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede:
a) multa: de 02 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
II - Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade
semelhante a um ponto de táxi:
a) multa: 01 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
IV - não comunicar à SMTTMU e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no art.
8º, IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da
atividade:
a) multa: 02 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
V - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
a) multa: 04 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
81º As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, e as
circunstâncias da infração.
$2º As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não
caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso 1 deste
artigo.
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83º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do
poder público Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros, conforme art. 231 VIII,
Infração - gravíssima; Penalidade-multa valor 293,47; Medida administrativa - remoção do
veículo; e possíveis alterações do CTB.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 10 Compete SMTTMU o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e
políticas públicas dos serviços estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre Serviços
de qualquer natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência
de outros tributos aplicáveis.
$1º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição profissional
autônomo, conforme anexo da Lei Municipal nº 4330/2001, Item “C”.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no mesmo prazo descrito do
art. 13, desta Lei Municipal.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após/á sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 03 de dezembro de 2025:
ANA LUIZA gre TAROUCO
efeitá Muni
MARIA UMBÉLINA DRÉKENER DOS SANTOS
/ Secretária de Administração