norma nº 8496/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.496, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 224.060,93 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
224.060,93 (Duzentos e vinte e quatro mil e sessenta reais e noventa e três centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4726 - ESCOLA EM TURNO
INTEGRAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.40 Serv. Tecnologia da Inf, e Comunicação - PJ 5.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 10,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 107.010,46 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 3.33.90.36 || Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ 7.030,47 | 1546*
TOTAL................ 224.060,93
(*) Recurso 1546 — Transferências do Fundeb — Complementação da União - ETI
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 546, no valor de R$ 224.060,93 (Duzentos e
vinte e quatro mil e sessenta reais e noventa e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua, piblicação:
Sant" Ana do Livramento, 05 de dezembro de 02.
ANA LUIZA | PATA TAROUCO
Preféita Municipal
NER DOS SANTOS
etária de Administração