norma nº 8499/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.499, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial para
a Secretaria Municipal de Assistência
e Inclusão Social, em caráter
temporário e por excepcional
interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de
2018”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir:
I- Operário — 06 (seis) vagas;
II - Ronda — 04 (quatro) vagas;
NI — Motorista — 03 (três) vagas ;
IV — Assistente Social — 05 (cinco) vagas;
V- Psicólogo — 02 (duas) vagas;
VI — Educador Social — 06 (seis) vagas;
VII — Auxiliar de Educador Social — 12 (doze) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem
àquelas previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal
Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na
Lei Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta € cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 15 de dezembro de 2
Registreíse e Publiqueíse:
/ MARIA-UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
f Secretária de Administração