norma nº 8500/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.500, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 700.000,00 - SMSP”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, nos Programas 0017 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. TRÂNSITO” e “0241 —
TRÂNSITO LEGAL É LEGAL, nas ações “4017 — manutenção das atividades da
secretaria” e “3212 — aquisição de veículos”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
17.01.04.122.0017.4017 | 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 | 2501%
17.01.06.181.0241.3212 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 550.000,00 2501*
TOTAL.....ecccscereee 700.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p ação.
Sant” Ana do Livramento, 15 de dezembro de 20
Registréssee Publiqu se
“| MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração