norma nº 8501/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.501, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a doação de imóvel pertencente ao
Município de Sant'Ana do Livramento à União,
para fins exclusivos de implantação da nova
sede da Polícia Federal no Município”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal, o imóvel de
propriedade do Município, localizado no Bairro Simón Bolívar, Lote D, do Mapa, registrado
sob a matrícula nº 51.835, do Cartório de Registro de Imóveis de Santana do Livramento,
com área total de aproximadamente 6.112,77 m?, conforme planta e memorial descritivo
anexos, para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei se destina exclusivamente à construção,
ampliação e funcionamento de instalações administrativas, operacionais e logísticas da Polícia
Federal no município.
Art. 3º. A doação será formalizada mediante termo próprio, no qual constará
cláusula de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município caso:
I- o imóvel não seja utilizado para os fins previstos no art. 2º;
Il - a obra não seja iniciada no prazo de 05 anos contados da assinatura do
termo de doação;
Ill - as atividades da Polícia Federal deixem de ser exercidas no local por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses sem justificativa formal,
Art. 4º. A União arcará integralmente com os custos de construção,
manutenção e operação das instalações que vierem a ser implantadas no imóvel doado.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas
administrativas e jurídicas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a promoção de
avaliação do imóvel e a lavratura de escritura pública de doação
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sant Ana do Livramento, 15 de dezembro de
Registre-se e Publique-se:
: LIN A BREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração