norma nº 8502/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 30.000,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3932 —
REESTRURAR A EDUCAÇÃO - EP 202336660001”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.3932 3.44.90.51 Obras e Instalações 30.000,00 1706*
TOTAL............. 00... 30.000,00
(*) Recurso 1706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de suápublicação.
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