norma nº 8503/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a plena desvinculação entre
a Licença Sanitária e a comprovação de
regularidade junto ao Corpo de Bombeiros
Militar, no Município de Sant'Ana do
Livramento e estabelece medidas de
desburocratização no licenciamento. ”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A emissão do Alvará Sanitário (Licença Sanitária) pela Vigilância
Sanitária do Município de Sant'Ana do Livramento será realizada de forma
plenamente desvinculada de qualquer exigência de apresentação prévia, protocolo de
análise, ou comprovação de andamento de processo de obtenção de Alvará de
Prevenção Contra Incêndio (APPCI) ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiros (CLCB).
Parágrafo único. O processo de licenciamento sanitário analisará
exclusivamente as condições higiênico-sanitárias e os riscos inerentes à saúde pública,
conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 2º Fica estabelecido que a responsabilidade pela obtenção €
manutenção da regularidade de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) é integralmente do proprietário ou
responsável pelo uso do estabelecimento.
Art. 3º A ausência ou à irregularidade do Alvará de Prevenção e Proteção
Contra Incêndio (APPCI) ou do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros
(CLCB) não constitui óbice para a emissão do Alvará Sanitário, mas sujeita O
estabelecimento às sanções, vistorias e interdições previstas na legislação estadual e
municipal de segurança contra incêndio, a serem aplicadas exclusivamente pelo
CBMRS e/ou órgãos municipais competentes.
Art. 4º Os atos ou normas municipais que, de forma expressa OU tácita,
condicionem o Alvará Sanitário à prévia e obrigatória apresentação de qualquer
documento relativo à segurança contra incêndio ficam revogados.
Art. 5º O Executivo Municipal deverá promover à revisão e a adequação
dos procedimentos e sistemas de licenciamento para garantir a plena aplicabilidade
desta Lei, em alinhamento com os princípios da desburocratização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Sant Ana do Livramento, 18 de dezembro de 2025
Registre-se e Publique-se:
MARIA LINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração