norma nº 8504/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a redação dos 88 4º, 5º,69,7º elle
acrescenta o $ 13º ao Artigo 11 da Lei nº
4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme
disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de
setembro de 2025, e dá outras providências.”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos 88 4º, 5º, 6º,7º e 11º e acrescentado
o $13º ao Artigo 11 da Lei nº 4330 de 28 de dezembro de 2001, os quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - [..]
$4º No caso da prestação de serviços de construção civil, a base de
cálculo, por opção do contribuinte, poderá ser apurada por estimativa
ou pelo regime normal.
85º O método de apuração da Base de Cálculo por estimativa e o
momento do lançamento serão definidos em Decreto do Executivo
Municipal.
86º Em caso de opção pelo Regime Normal de apuração do ISS, será
permitida a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto no
Município de Sant'Ana do Livramento-RS, sendo necessário a
apresentação de contrato(s) autenticado(s) vinculados(s) à obra.
S7º A NFS-e emitida pelo prestador de serviços da subempreitada a que
se refere o $6º, deverá conter o número de inscrição da obra no
Cadastro de Obras de Construção Civil (CNO) junto à Receita Federal
do Brasil, descrição detalhada do serviço e data de emissão no período
da ocorrência da obra.
$11 O arbitramento da base de cálculo do ISSON incidente sobre os
serviços de construção civil terá como parâmetro o custo unitário básico
da construção - CUB/RS.
Ss 13 0 CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) deverá constar
obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção
civil expedidos pelo Município, conforme disposto no art. 265, $ 2º da
Lei Complementar nº 214/2025. ”,
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal n º 4.330/2001 e suas
alterações posteriores que não conflitarem com o presente ficam inalterados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
ontrário, em especial a redação
Art. 3º Revogam-se as disposições em c
º 4.330, de 28 de dezembro de
dada aos 88 4º, 5º, 6º, 7º e 11 do Artigo 11 da Lei n
2001, pela Lei nº 8.462 de 25 de setembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de ja
Sant Ana do Livramento, 18 de dezembro de 20
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração