norma nº 8506/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.506, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 700.000,00 - SMS”,
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0235 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE”, na ação “3940 —
INCREMENTO MAC”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
08.02.10.302.0235.3940 | 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 1600*
08.02.10.302.0235.3940 | 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 50.000,00 1600*
08.02.10.302.0235.3940 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 600.000,00 1600*
TOTAL.......cccsiserts 700.000,00
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 600, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração