norma nº 8507/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o exercício
financeiro de 2026.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para O
exercício financeiro de 2026, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Indireta.
$ 1º Constituem anexos € fazem parte desta Lei:
I — Tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da
Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei Federal no 4.320, de 1964;
II — Anexos orçamentários nos 1,2,6,7,8e9 da Lei no 4.320, de 1964;
III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
4.320, de 1964);
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso
HI, do & 1º., do art. 2º da Lei Federal no 4.320, de 1964);
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais (inciso I, do $ 2º do art. 2º da Lei Federal no 4.320, de 1964);
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei
Complementar no 101, de 2000, art. 5º, ID);
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5º, ID):
VIII — Demonstrativo das aplicações nas Ações € Serviços Públicos de Saúde
(ASPS);
IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais de Educação (FUNDEB);
X — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar no 101, de 2000, art. 5º, 1), contendo:
a) Compatibilidade com o resultado primário e nominal;
XI - Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2026 (Lei
Complementar no 101, de 2000, art. 12, 83%;
$ 2º O demonstrativo X de que trata o parágrafo anterior deste artigo atualiza
os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 81º da Lei Complementar no 101, de 2000.
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$ 3º O envio deste Projeto de Lei, bem como os anexos orçamentários, pelo
Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverá se dar,
preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Santana do Livramento para O
exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 567.914.709,00 (quinhentos e
sessenta e sete milhões, novecentos e catorze mil é setecentos e nove reais), sendo R$
393.624.153,00 (trezentos e noventa € três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e cento e
cinquenta e três reais) da Administração Direta e R$ 174.290.556,00 (cento e setenta e quatro
milhões, duzentos e noventa mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), da Administração
Indireta.
Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2026 estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 393.624.153,00 (trezentos e noventa e três milhões,
seiscentos e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e três reais), dos quais, para o Poder
Executivo corresponde R$ 376.124.153,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cento e vinte e
quatro mil e cento € cinquenta e três reais) e para O Poder Legislativo o valor de R$
17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
$ 1º A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes é de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento:
RECEITAS |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E -
ESPECIFICAÇÃO 2016
RECEITAS CORRENTES 436.357 285,00
Impostos, Taxas e Conmbuições de Melhora
[Receita de Coniibuições
83.343.629.0
5.736.418,00
[Receita Patrimonial
1.785.247,09
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
314.129 374,00]
Outras Receitas Comentes
[RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO 0.04
jAsenação de Bens 360 725,00
Transferências de Capital 0.0
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAM E
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 0.04
RECEITAS CORRENTES «-) 43.093.857,00
[Deduções de Impostos, Taxas e Conmibuição de Melhona (-) |
Dedução pu Formação do FUNDESB (-)
[Deduções de Outras Receitas Correntes (>
RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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$ 2º O Orçamento do Poder Legislativo, descrito no caput deste artigo, poderá
ser ajustado de acordo com a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, em
conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal e posteriores alterações.
$ 3º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza econômica.
Art. 4º. O Orçamento do Departamento de Água e Esgoto do Município de
Sant Ana do Livramento - DAE para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa
em R$ 50.591.480,00 (cinquenta milhões, quinhentos e noventa e um mil e quatrocentos e
oitenta reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições
discriminada no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAE
É
ESPECIFICAÇÃO 2026
RECEITAS CORRENTES | E0.095.480,00
Impostos, Taxas e Conmbuições de Melhona LINA
[Receita de Contibuições 0,00
[Receita Patrimonial $50.459.00
[Recestas de Serviços | 47.521 026,00
Transferências Correntes | 0.99
Outras Receitas Comentes | 452.821,00
RECEITAS DE C& 8.99
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,09
da
Alienação de Bens 0,00
a
Transferências de Capital ao
po x
[RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇ AMENTÁRIAS L 496.000,00
In o
RECEITA LÍQUIDA DO DAE =0,591.480,00
g 2º As Despesas do Departamento de Agua € Esgoto de Sant'Ana do
Livramento serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica.
Art. 5º. O Orçamento do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM de
Sant” Ana do Livramento para O exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$
123.699.076,00 (cento e vinte e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil e setenta e seis
reais).
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$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições
discriminada no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
SISTEMA DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - SISPREN |
ESPECIFICAÇÃO [o 2026 |
[RECEITAS CORRENTES | 47.235.490,00
Impostos, Taxas é Contribuições de Melhona 0,04
Receita de Contribuições 31.198 489,09
Receita Patrimonial 1 4310. 272,09
Receitas de Serviços a 3.769.839,00]
Transferências Correntes 0,00
[Outras Receitas Conentes E 7.956.850.0€|
RECEITAS DE CAPITAL 4.678,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO "| 0.00
[Alienação de Bens 4.678,09
Transferências de Capital 0.04]
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 76. 458.908,00
Recesta de Contribuções 76.455. 08.04
RECEITA LÍQUIDA DO SISPREM 123.699.076,00
$ 2º As Despesas do Sistema de Previdência Municipal de Sant'Ana do
Livramento serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica.
Art. 6º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, € também para abertura de créditos adicionais
especiais conforme disposto no art. 5º da Portaria MOG nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº
163/2001 e art. 5º, III, "b" da Lei Complementar no 101, de 2000.
$ 1º A partir do dia 01 do mês de novembro de 2026 o saldo da reserva de
contingência destinado para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos, discriminados no “Anexo de Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
-— LDO de 2026, poderá ser utilizado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para
abertura de créditos adicionais de dotações que se tornaram insuficientes.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados a qualquer
tempo, para abertura de créditos adicionais de dotações que se tornarem insuficientes desde
que respeitados os limites constantes no quadro demonstrativo de Riscos Fiscais constantes na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de 2026.
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$ 3º Excluem-se para os fins do caput do artigo os recursos reservados para as
emendas parlamentares individuais, as quais seguirão os trâmites previstos no art. 120º da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 7º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração
indireta, é disposta em dotações orçamentárias, atribuídas a créditos orçamentários
organizados pela classificação da despesa institucional, estrutural programática e natureza da
despesa até o nível de elemento.
& 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em
conformidade com a Portaria Interministerial Nº 163 de 2001, art. 6º, da Secretaria do
Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de elemento.
$ 2º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução
orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Art. 8º. O Poder Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite de
30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, mediante a
utilização dos recursos:
I- superávit financeiro do exercício anterior;
II — excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
III — da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, $1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais especiais
autorizados por Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito destinar-se a:
| — atender insuficiência de dotações do Grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas em dotações
orçamentárias de outros grupos ou, excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício ou, ainda, utilizar-se o superávit financeiro do exercício anterior;
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de Precatórios Judiciais e
Amortização e Juros da Dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações, excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III — atender despesas financiadas com recursos originários de transferências
em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com órgãos
multigovernamentais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações,
excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício ou, ainda,
utilizar-se o superávit financeiro do exercício anterior;
IV — atender insuficiência de outras despesas de Custeio e de Capital
consignadas em Programas de Trabalho das Secretarias de Saúde, Assistência Social e os
relacionados à Educação, mediante cancelamento de outras dotações das respectivas funções
ou, excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício ou,
ainda, utilizar-se o superávit financeiro do exercício anterior;
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V - atender insuficiência de dotações dentro da despesa fixada por elemento,
mediante a anulação de despesas para repriorizar ações do mesmo projeto e/ou atividade,
conforme conceitos definidos pela Lei nº 4.320/64 e;
VI — atender despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas
parlamentares individuais, nos termos do inc. IV do $ 3º e do $ 4º do art. 120-A da Lei
Orgânica Municipal;
Art. 10. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei
com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 83º da Lei
Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos
da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, 1 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 11. Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal solicitará ao
Legislativo, Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026 a partir de 1º
de janeiro, revogadas as disposições em contrário. /
Sant” Ana do Livramento, 19 de dezembro de 2025.
/
ANA LUIZA MPURA TÁROUCO
* Prefeita Municip
ici
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração