norma nº 2/1947

20 de dezerbro de 1947
DE LEI Nº &
idente da Câmara de Vereadores de Livramento, faz saber
que ésta votou e aprovou a seguinte leii-
Art. 1º - Os Vereadores do Nunicípio de Livramento perce
o uma remuneração mensal fixa de um mil cruzeiros (Grô...
1.000,00) e uma gratificação de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) por
jessão a que comparecerem. s
Art. 2º - Sendo o atual 1º Secretário da canis Verea
pres funcionário público e tendo êle optado pelos seus venci-
e - terá o mesao, emquanto desempenhar o cargo de Secretá-
O, direito a uma gratificação mensal fixa de dois mil cruzei
5 (Cr$ 2.000,00).
$ Único - No caso do'atual 1º Secretário ser substituido
emvorária ou definitivamente por cuslquer outro componentes da
e que não seja funcionário público, terá êste o direito a
E Art. 3º - Os vencimentos e gratificações a que se referem
ticos 1º e 2º, serão pagos, na fórme estipulada nésta lei,
cartir da instalação da Câmara de Vereadores.
| Art. 4º - Esta lei entrará eg vigôr na data da sua pro-
leação.
! Art. 5º - Revogam-se as teoptniae a em contrário.
E
Livramento, sala das sesá
dodronário:
à gratificação mensal de sómente um mil cruzeiros (Crê 1.000,
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