norma nº 3/1947

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Livramento, 13 de novembro de 1947
LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 1
Cria cargos no Magistério Pu-
vtlico Municipal.
O Prefeito Substituto de Livramento, no uso das atri
buições que lhe confere o art. 158, inciso II, da Constituição
do Estado, faz seber que a Assembléia Legislativa do Estado, -
nos têrmos do art. º do Ato das Disposições Constitucionais -
Transitórias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no Magistério Público Munici
pal, mais sete (7) cargos de professóres psdrão "13", onze (11)
cargos de professóres padrão "12! e onze (11) cargos de profes
sôres padrão "11".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º -
de janeiro de 1918, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 13 de novembro de 19h47
(as. ) HECTOR ACOSTA
Prefeito Substituto