norma nº 4/1947

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Livramento, 13 de novembro de 19h47
LEI Nº hoy DE 13 DE NOVEMBRO DE 19h47
Dispõe sobre a cobrança do Impos-
to de Indústrias e Profissões.
O Prefeito Substituto de Livramento, no uso das atri
buições que lhe confere o art. 158, inc. II, da Constituição -
do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado, -
nos térmos do art. l|º do Ato das Disposições Constitucionais -
Transitórias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º - O Impósto de Indústrias e Profissões, trens
ferido integralmente para o elenco tributário do Municipio, em
obediência so disposto no art. 29, nº III da Constituição Fede
ral, passaré a ser lançado e arrecadado integralmente pelo Wu=
nicipio, a partir de 1º de janeiro de 1918, em virtude do de-
ereto estadual nº 145 de 30 de junho do corrente ano.
Art. 2º - No lançamento e arrecadação dêste Impósto
serão observados o Regulamento baixado com o decreto estadual
nº 183, de 6 de agósto de 1940, com as modificações posterio-
res e as tabelas sprovadas pelo decreto-lei nº 801,9, de 20 de
dezembro de 1939, com as alterações nas mesmas introduzidas -
pelos decretos leis nºs 67 e 79, respectivemente de 27 de is
neiro e 3 de abril de 19h41, bem assim as instruções constan--
tes do decreto estadual nº 2.555 de 2), de março de 19h47.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 1% de novembro de 19h47.
(as. ) HECTOR ACOSTA
Prefeito Substituto