norma nº 5/1947

O Prefeito “Municipal de Li
LEL N.º:5 DE 27
| 5
Orça a Receita e fixa a Despesa
para o exercício de 1948.
DE NOVEMBRO DE 1947
SER
o Município
ramento, no uso das ps que, lhe confere
o art.º 158, inc. II. da Constituição do Estado. faz saber que a Assembléia Legis-
lativa do Estado. nos têrmos do art.” 4.º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: |
Artº 1.º — A Receita Geral do Município para o exercício de, 1948,
O 2o im
cada em Cr$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros) a NA
será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte
classificação :
CóDIGO UNA ara rio sr | ANT LA GÕES
GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA Efetiva 'Patrimoniais! TOTAL
| i
| |
l l
| |
RECEITA ORDINÁRIA
TRIBUTÁRIA
|
| a) Impestos
0.11.1 | Impôsto Territorial 150.000,00!
0.12.1 Impósto Predial ...... 800.009,00 |
017.8 | Impósto de Ind. e Profissões 600.000,00 :
0.18.3 — | Impósto de Licença .............. 700.000,00 |
0.27.3 | Impôsto's/Jogos e Diversões...... | 25.000,00 |
|
| Db) Taxas |
2.15.4 | | Taxa de Assist. e Seg. Social ..... 113.750,00
1.16.4 | Taxa para fins Educativos. 113.750,00 :
1.13.4 (Taxa de Estatística 1.000,00
1.21,4 | Taxa de Expediente . ............ 60.000,00
1.23.4 | Taxa de Fisc. e Serv. Diversos... 22.000,00
1.24,4 | | Taxa de Limpeza Pública ...,.... 100.000,00,
a | peida dear ia
|motal da Receita Tributária Crs| 2.685.500,00 — 2.685.500,00
CÓDIGO
GERAL
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
Mutações
Podia, Patrimoniais
"TE"
“01.0
02.0
do ds
soda
to
Ss
Sosa
PATRIMONIAL
Renda Imobiliária ..............
Renda de Capitais ..............
Total da Receita Patrimonial Cr$)
INDUSTRIAL
Serviços Urbanos
Total da Receita Industrial OrS..
RECEITAS DIVERSAS
Receita de Mercados, Matadouros e
Feiras.
Subtotal da Receitas Diversas Cr$
Quota prevista no art. 15, 8 4º da
Constituição Federal .,.........
Quota prevista no art. 20 da Cons-
TILUiÇÃO WodeTab:.. simiaso ver
Quota prevista no art. 15, $ 2.9, da
Constituição Federal ..........
Total de Receitas Diversas Or$...
Total da Receita Ordinária Cr$. ..|...
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
Cobrança da Dívida Ativa .......
Recoita de Exercícios anteriores...
Receita de Indeniz. e Restituições.
Contribuições Diversas ...
Multes .
Eventuais ..
Total da Rec. Extraordinária Cr$
TOTAL GERAL 0f8........
10.000,00
25.000,00
35.000,00 —
500.000,00
500.000,00 pare
120.000,00
30.000,00
150.000,00)
97.500,00
5.321.000,00
87.000,00
5.655.500,00
— 300.000,00
9.000,00
70.000,00
e 110.000,00
30.000,00
5.000,00
114.000,00) 410.000,00
35.000,00
500.000,00
5.655.500,00
8.876.000,00
524.000,00
9.400.000,00
pia crendo
Artº 2.º — A Despesa Geral do Município para o exercício de 1948, é fi-
xada em 8.704.800,00 (oito milhões setecentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros),
a qual será efetuada de conformidade com a classificação seguinte:
CÓDIGOS E
— | DESIGNAÇÃO DA DESPESA Efetiva Eni dg TOTAL
Local| Geral
1 ADMINISTRAÇÃO MUNI-
CIPAL
10 PODER EXECUTIVO
100 | | Gabinete do Prefeito
|
100, /8.02.0 | Pessoal Fixo . 89.000,00
100 |8.02.2 | Material Permanente . — 2.000,00
À 8 Material de Consumo . 7.000,00
is Despesas Diversas 15.000,00
| |
| ]
101 | k Subprejeituras
101/18702:0 | BessoaliWixo sa a so 79.080,00
8.02.1 5.400,00
8.02.2 | Material Permanente . — 20.000,00
8.02.3 | Material de Consumo . 3.000,00 -
8.02.4 | Despesas Diversas 300,00
l
11 | PREFEITURA
110 | Secretaria
110 |8.04.0 | Pessoal Fixo ... ê 64.320,00
'8.09.0 | Pessoal Fixo ... «| 22.050,00
!8.04.1 | Pessoal Variável 11.100,00
|8.04.2 |] Material Permanento , 7 3.000,00
'8.04.3 | Material de Consumo . 10.000,00
!8.09.3 | Material de Consumo . 4.200,00
!8.04.4 | Despesas Diversas 46.000,00
uu | | Contadoria
111 |8.07.0 | Pessoal Fixo 50.280,00
' |8.12.0 | Pessoal. Fixo ... 41.940,00 |
/8.13.0 | Pessoal Fixo . 154.776,00
Ig.12.1 Pessoal Variável .......... RO 48.600,00 ;
EE A LE
CÓDIGOS |
DESIGNAÇÃO DA DESPESA | fetiva |, Mutacões | mompar,
| Patrimoniais
Local| Geral |
|
| |
” ! 1 7
4
'8.18.1 | Pessoal Variável 39.000,00
|8.07.2| Material Permanente . td | 34.500,00
|8.07:% | Material de Consumo . 21.000,00
8.07.4| Despesas Diversas 6.150,00 y
| ao E ER)
I Tolal da Despesa de Administração |
| Munteipal Orsi, sas esto rio | 718.196,00] 59.500,00 777.696,00
|
| | t
2 SERVIÇOS PÚBLICOS DE IN- | |
TERÊSSE COMUM COM q |
| ESTADO |
! |
20 - SEGURANÇA PÉBLICA |
| | |
20 |8.24,4 | Despesas Diversas ....siicuos 100.000,00) |
|
f a | |
21 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|) | !
21-|8.29.1 | Pessoal Variável 1.440,00,
8.29.2 | Material Permanente .., eim | 3.000,00 |
8.29.3 | Material de Consumo . 600,00 |
18.29.4 | Despesas Diversas 234.000,00 |
| :
22) INSTRUÇÃO PÓBLICA
22 [8.33.0 | Pessoal Fixo -............0. 20. 760.500,00 |
'8.36.0 | Pessoal Fixo 54.300,00 |
|8.33.1 | Pessoal Variável . =| 156.600,00 |
|8.34.1 | Pessoal Variável E | 42.000,00
|8.33.2 | Material Permanente , Sgt —— 32.000,00
8.34.2 | Material Permanente .. — 21.500,00
'
|8.36.2:| Material Permanente .. ) — 1.000,00
'8.33.3 | Material de Consumo Sa 37.500,00
'8.84,3 | Material de Consumo , é 2.200,00
'8.36.3 | Material de Consumo . 2.000,00!
|8.88.4 | Despesas Diversas 38.000,00
8.39.4 | Despesas Diversas 80.000,00 |
'8.34,4 | Despesas Diversas 9.000,00
A
CóDIGOS |
nc dE aaa) TRC Pu a Mutações
| DESIGNAÇÃO DA DESPES Etetiva Pacrintontade! TOTAL
Local' Geral | | '
| | ! !
env <ESs
| !
28 | SAÚDE POBLICA | | :
| |
| '
23 |8.48.4| Despesas Diversas -750,00) )
| 3| Material de Consumo .... 3.600,00)
Despesas Diversas .......ccccoos | 63.400,00 no
| | | |
24! | FOMENTO
| | 4
24 |8.51.1| Pessoal Variável 80.000,00 à
|8.51.2| Material Permanente — 6.000,00, ;
8.51.3 | Material de Consumo 10.060,00
8.51.4 Despesas Diversas 131.000,00 j
]
25 | ! SERVIÇO DE ESTATÍSTICA |
| So |
25 |8.98.4 | Despesas Diversas .............. 15.000,00 |
|
26 | DEPARTAMENTO DAS PREFELI|
| TURAS MUNICIPAIS
26 is.98.4 Despesas Diversas ......cccc 23.000,00
| MOR ENDE TREO,
| | Total da Despesa com Serv. Púbd.| | p é
de Inter. Com. com o Estado CrS| 1.927.890,00 1.991.390,00
| A
AR SERVIÇOS PÚBLICOS
| MUNICIPAIS
| | | | i
30 | MATADOURO
| | lj :
“1 | Pessoal Variável ....icocssreios | 7.320,00) : ;
.2 | Materia! Permanente .. | — 15.500,00 i
3 | Material de Consumo 1.500,00
9.4 | Despesas Diversas ......ccccetos 2.600,00
32 | | CEMITÉRIO |
32 |8.89.0 | Pessoal Fixo ..... | 7.200,00
'8.89.1 | Pessoal Variável | 18.720,00
$8.89.2 | Material Permanente .. -— 20.000,00 |
'8.89.3 | Material de Consumo .. 8.200,00 ves
E:
DO L [TT —————
TOTAL
2.428.020,00
cóDIGos |
Lat x Mutações |
DESIGNAÇÃO DA DESPESA Efetiva Patrimoniais,
Local| Geral |
l
TIO O TT 22"
| |
33 | LIMPEZA PÚBLICA
38 |8.85.1 | Pessoal Variável ........icis 140.000,00
8.85.2 | Material Permanente .. — 8.000,00
8.85.3 | Material de Consumo ... 56.000,00
8.85.4 | Despesas Diversas 20.000,00
34 ÁGUAS E ESGOTOS |
34 |8.63.0 | Pessoal Fixo. .......ciiiiiitill 11.760,00
8.63.1 | Pessoal Variável 293.440,00
8.63.2 | Material Permanente ... ae 1.090.000,00
8.63.3 | Material de Consumo ... 155.100,00
8.63.4 | Despesas Diversas 161.000,00
35 PARQUES E JARDINS
35 |8.81.0 | Pessoal Fixo ......... 4.680,00
8.81.1 | Pessoal Variável .. 109.000,00
8.81.3 | Material de Consumo 15.000,00
8.81.4 | Despesas Diversas .... 3.000,00
|
36 SERVIÇOS URBANOS
|
36 |8.88.1 9.000,00
8.88.3 50.000,00 |
8.88.4 220.000,00
] Total da Despesa com Serviços Pú.
] blicos Municipais Cr$... 1.294.520,00| 1.133.500,00
4| OBRAS E MELHORAMENTOS |
| PÚBLICOS |
]
40 | “ADMINISTRAÇÃO |
40 |8.80.0 | Pessoal Fixo 43.600,00
|8.80.2 | Material Permanente .. — 5.000,00
|8.80.3 | Material de Consumo 6.000,00
|8.80.4 | Despesas Diversas .... 1.000,00
42 |
43
43
44
44
- 44
50
50 |
60
do 75 00 G0
a
Is.
.81.
.81.
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82.
282.
RES
«87.
81.
.02.
[8%
8.43,
33
He co to tá
to ty to da
eo
60 |8.90.0
[8.97.4 | Despesas Diversas -.
CONSERVAÇÃO DE RUAS
Pessoal Variável
Material de Consumo ..
Despesas Diversas
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
E PONTES
Pessoal Variável
Materia! Permanente ..
Material de Consumo ..
Despesas Diversas ....
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
Despesas Diversas ..
OBRAS NOVAS
Despesas Diversas ...
Material Permanente ..
Material Permanente ..
Material Permanente ..
Total da Despesa com Obras e Me-
lhoramentos Públicos Crs
DÍVIDAS
DÍVIDA CONSOLIDADA
Despesas Diversas ..............
ENCARGOS DIVERSOS
APOSENTADORIAS
Pessoal Fixo .....
Total da Despesa com Dividas Cr$.
Efetiva
326.800,00
185.000,00
30.000,00
500.000,00
350.000,00
53.000,00
60.000,00
760.000,00
2.815.400,00
145.310,00
Mutações |
Patrimoniais,
400.000,00
160.000,00
100.000,00
80.000,00
745.000,00] 3.060.400,00
81.898,80
81.898,80 81.898,80
12.000,00/
]
Voa
CÓDIGOS |
| TAÇA a | e Mutações E
| | DESIGNAÇÃO DA DESPESA Efetiva Patrimoniais TOTAL
Local Geral |
=— e — [D[DDD"D]D]J]J][]
63 | | PRÊMIOS DE SEGUROS *
63. /8.94.4 | Despesas Diversas ...imnaiiis 53.500,00 )
]
| | .
64. | DESPESAS DIVERSAS
f
|
64 |8.92.4 | Despesas Diversas ... 2.000,00
|8.93.4| Despesas Diversas . F 3.000,00
18.99.4 | Despesas Diversas at 75.000,00
|
]
| | CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS
18:98.4 | Despesas Diversas .... usas 41.497,50
y |
66 | | EVENTUAIS digo
| |
66 18.99.4 | Despesas Diversas | 33.157,70
| Urotal da Despesa com Encargos
| DEC can LEE CL RR Re TP SR 365.895,20 365.395,20
| | TOTAL DA DESPESA 0r$....... 6.621.401,20] 2.083.398,80] 8.704.800,00
= Ea
Art? 3.º — São considerados partes integrantes desta Jei os anexos e tabelas
explicativas que a acompanham.
Art.º 4.º — Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de créditos, por
antecipação de receita, até a importância de Cr$ 940.000,00 (novecentos e quarenta
mil cruzeiros), ao juro de 9% (nove) por cento ao ano, para liquidação integral
dentro do exercício financeiro e com produto da receita ordinária.
Artº 5.º — O saldo de Cr$ 695.200,00 (seiscentos-e noventa e cinco mil e
duzentos cruzeiros) terá a aplicação que lhe der a Câmara de Vereadores.
Art? 6.º — A presente Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de (1948,
revogadas as disposições em contrário. à
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 27 de Novembro de 1947.
(Ass.) FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS
Prefeito Municipal