norma nº 12/1948

» 31 de janeiro de 1948,
LEI Nº 12 DE 31 DE JANEIRO DE 1948
Abre um crédito especial.
FLAVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito de L
vramento, em exercícios
PAÇO saber, em cumprimento do disposto no arti
158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara M
nicipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art9 12 - É aberto o crédito espedial de Cr$.
28.080,00(vinte e oito mil e oitenta cruzeiros), para ate
der as despéêsa com os vencimentos do escriturário padrão
"23", Fidêncio da Luz Silveira, reintegrado pelo decreto
municipal de 21 de novembro de 1947.
Art£ 2º — A abertura do crédito a que se refer
o artigo anterior, correrá por conta do saldo de Cr$ -
695.200,00, existente no orçamento de 1948, conforme o ar
tigo 5º da lei nº 5, de 27 de novembro de 1947.
Art£ 39 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 31 de janeiro de 194
fas) Flávio Menna Barreto Mattos
Vice-Prefeito, em exercício.