norma nº 13/1948

+ 31 de janeiro de 1948.
Abre um crédito especial.
FLAVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito de Li-
vramento, em exercício.
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no ertigo
158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Huni-
cipal aprovou e eu sanciono a Lei seguintes
Artg 1º - É aberto o crédito especial de Crê - +
110.000,00(gento e dez mil cruzeiros), para atender a despêsa
decorrente da concessão das gratificações adicionais por tem-
po de sezviço, inatituidas pela Lei Municipal nº 7, de 3 de
dezembro ds 1947,correspondente a Bate exercício e aós pedi-
àos feitos até a presente data.
artf 28 - A abertura do crédito a que se refere 0
artigo anterior, correrá por conta do saldo de cr$ 695.200,00
existente no orçamento de 2948, conforme artigo 59 da Lei n£
5, de 27 de novembro de 1947.
Artº 32 - Sevogan-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,em Livramento,31 de janeiro de 1948.
(as) Flávio Menna Barreto Matios
Vice-Prefeito, em exercícios