norma nº 17/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LivrRamenTO + 12 de Fevereiro de 194º:
RE VEREIR ES
Institui o repouso semanal ret
nerado
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito de Livram
em exercício. ;
FAÇO saber, em cumprimento do dispósto no art.l!
inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal «
vou e eu sanciono a Lei seguinte:
Artº 12 - Fica instituído o repouso semanal rem
rado para os diaristas da Prefeitura Municipal.
art£2 28 - Terão direito 'às vantagens do artigo |
meiro, os diaristas que durante o mês nao tiverem faltas ao si
viço, salvo motivo justificado.
ArtS 38 - A presente Lei entrará em vigôr em 18
fevereiro de 1948,
a Artº 4º - Revogam-se as disposições em contráric
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 12 de fevereiro de 1948e
(As. )Flávio Menna Barreto Mattos
Vice-Prefeito, em exercício