norma nº 18/1948

» 12 de fevereiro de 1948
EIN D EVEREIRO DE
Isenção de impóstos sôbre veí
culos.
PLÁVIO NENNA BARRBZO NAT7OS, Vice-Prefeito de Liv
mento, em exercício.
FAÇO saber, em cumprimento do dispósto no art.158
inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Hunicipal -
aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Artº 18 - Ficam isentos do impôsto de licença sô-
bre circulaçãe, os veículos de tração animal pertencentes a agr
cultores que se dediquem:
a)-produção, transpórte e comércio de gêneros ali-
mentícios de prímeira necessidade.
b)-produção, transpórte e comércio de frutas, leni
verduras, aves e leite,
ártê 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 12 de fevereiro de 1948.