norma nº 19/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO 16 ds fevereiro as: 19b8
LEI Nº 19 DE 15 DE FEVEREIRO DE 19
Instítue a licençesprêmio
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito de Iivra-
mento, em exercício,
FAÇO anbor, om cumprimento do dispósto no art. 158,
inciso II, da Constituição do Estndo, que a Câmara Municipal
aprovou 6 eu sanciono a Loi seguinte:
Arte 12 - Pica concsdids no servidor público runici
pel » licençe-prêmio por decênio de serviço municipsl ininter
rupto, podendo ser convertida em tempo dobrado de serviço,
Arte 28 - Revogam-de as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 16 de fevereiro de 1948
(As.) Flávio Menna Barreto Mattos
lavio Menna Barreto tos
Vice-Prefeito, em exercício