norma nº 28/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
» 8 de abril de 198,
LEI Nº 28 DE 8 DE ABRIL DE 1948
Autoriza a construção de esl
gemento,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipal, em
exerefcio,
FAÇO saber, em cumprimento do dispôsto no ert. 158, inci
so II, da Constituição do Estado, que a Câmars Municipsl apro-
You e eu senciono n Lei seguinte:
frte 1º . Fica o Executivo Municivel autorizado
executar, mediante concurrência pública, oitente mil metros qui
âredos de calçamento irregular 6 respectivos cordões, em diver.
sos trechos da cidade,
Artº 2º Pars liquidar o débito proveniente da
construção referente ao artigo primeiro, serão, obrigatoriamen-
te, consignados nos orçamentos de 19149,1950 e 1951, dotsçoss pº
ra pagemento semestrais, sté total liquidação.
Arte 3º - Revogam.se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livremento, 8 de abril de 19148,
(As. )Flávio Menna Barreto Mattos
avio Menns Barreto Mattos
Vice-Prefeito, em exercício
B Cópia fiel do ori,
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