norma nº 36/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
nela Risco LIVRAMENTO, 12 ds junho ds 19h48.
LEI No, 26. DE 12. DE JUNHO DE 1918
Concede um auxilio.
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipel,
em exercício,
FAÇO ssber, em cumprimento do disposto no art? 158, in
ciso II, da Constituição do Estsdo, que a Câmera Municipal.
aprovou e eu sanciono as Lei seguinte:
Artº 1º « Fica ovpoder Executivo nutorizado a conceder |
o suxflio de quinhentos mil cruzeiros (tr 500.000,00) no Has
pitoi de Caridnde desta cidade, devendo o referido suxílio,
que será dividido em duas partes iguais, constar dos orçamen
tos para os exercícios de 1919 e 1950,
Arte 2º « O auxílio n que se refere o artigo anterior
poders ser pago, em quótas semestrais, de acôrdo com as pos
sibilidades financeiras do Município e a arrecadação da Pre
feitura Municipal.
Artº 32 - Revogam-se as disposições em contríério,
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 12 de junho de 19h8.
(as. )Flévio Menna Barreto Mattos
ce-Prefeito, em exercício,
Pad
o Pesa
É cópin sutêntica,>