norma nº 39/1948

* 17 de Setembro de 1948.
BRO DE 1948.
Abre um crédito especial.
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipãl, em
exercício.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto nº art? 158, inci-
so II da Constituição do Estado, que a Câma Municipal aprovou e
eu sanciona a Lei seguinte:
Artº 1º - Pica aberto o crédito especial de Cr. $183.000,00
(cento e oitenta e três mil cruzeiros), para as seguintes despe -
ses:
a) - Subsídio aos Vereadores............. Cr. $106.000,00
b) - Diárias aos Vereadores ......... SR 77.000,00
Art
"o
2º - Servirá de recurso pars atender o crédito sber-
to pelo artigo primeiro, a maior arrecadação que fôr verificada
no exercício.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 17 de Setembro de 1948,
(as.) Flávio Menna Barreto Mattos
Vice-Prefeito em exercício