norma nº 46/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO 4 22 de Outubro de 19h8..
LEI Nº H$ DE 22 DE. OUIUBRO DE. d918
altera « redução e suprime dispo-
sitivos da Lei nº 30 de Abril - de
19h8.
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito,
cício, do lunicipio de Livramento.
PAÇO saber em cumprimento ao êisposto no £
Ancico II, dn Constituígno do Estsdo, que a Camara mnieil 981
provou e eu sanciono a Lei seguinte:
arte 1º - O artigo segundo ds Lei nº 30, é
Abril de 198, passará n ter « seguinte redação:
uston Instituldo o Imposto de TÉ enleulado &
os valores venais dos terrenos discriminsdos no arte 1º é 3
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