norma nº 49/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
uvramento 27 de Outubro de 198.
RARE
LE. NS, 19, DE, 21. DE QUIERO. DE QU
Autoriza º concessão de ser- ]
viço. 4
FLÁVIO MENNA BAREETO MATTOS, Vice-Prefeito Muni
cinsl, em exercício.
PAÇO suber, em cumprimento so disposto no ertigo
158, inciso II, ds Constituição do Estado, que a Câmara Muni
cipnl sprovou e eu sanciono s Lei seguinte: q
art? 1º - Fica o Sxecutivo municioni sutorizado E
« conceder, so Sr. Joso Tlustek, a explorsção do serviço de. :
transporte coletivo em ônibus, neste Municipio.
artº 28 - A concessão de nue trata O artº 1º se-
rá feita mediante contrato essinado entre « Prefeiturs | ;
cipsl e o Sr, João Tlustak, vencedor As concorrência
para s referida concessão.
artº 32º - Rovogem.so as disposições em
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