norma nº 50/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento» 23 de novembro de 19h48 |]
LB 1 No 504 DE23, DE NOVEIGRO, DE 1218 |
Revoga a Lei nº 30, de 2h: de
abril de 1918,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipal,,
em exercício,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 158,
ânciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Arte 1º - Fica revogada a Lei nº 50, de 2 de abril
de 19148, que criou nova texa sôbre terrenos paldíos e esta
beleceu nórmas pata a sua execução.
Artº 2º - As texas do Imposto Territorial serso cobra
das de acôrdo com o Decreto-Lei nº 115, de |; de outubro de |
196,
Arte 3º - Revogam. se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 23 de novembro de 19h8
(As. )Flêvio Menns Barreto Mattos
refeito, em exercicio
É cópis autêntica,
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