| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1948 |
| Date | 1948-11-27 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. |
| native_id | 2153 |
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Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRA E Cecererercasast k RRZ==arsareesarasS ane euro eme mem —— mem = er, RECEITAS DIVERSAS À 4.11,0 - Receita de Mercados, lntadouros É, o Pelram o ncmismaearieros 60:000,00 E 1.12.0 - Receita de Cemitérios, ...... 35.000,00 ' h.1h.0 - Quota prevista no Artê 152 é da Constituição Federal 102.500,00 4.15.0 - Quota prevista no artê 20 da Constituição Federal... ....e 5.021.000,00 1.16.0 - Quota prevista no Art? 15 5 29 da Constituição Fedoral.. Dltsotos 00.00 TOTAL DE RECEITA DIVERSAS, , . . . , a s TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA. ..eceseesoo «To. 000, RECEITA EXTRAORDINÁRIA , $.12.0 - Cobrança da Dívida Ativa... 350.000,00 a - Receita de Exerc. Anteriores, 9.000,00 6.1.0 - Receita de Ind. e Restituiç. 70.000,00 6.20,0 - Contribuições Diversass..... 110.000,00 621.0 = Malibu sea CE RECO 30,000, 00 6.23.0 - EvenBublicas cio espaco Banho SOS 138 oo | TOTAL DA RECEITA EXTRAORDIN, 211.000,00 : |, 000,00 TOTAL GERAL, ...ceso 10,150,000,00 E area To E SE ET ECO OR O STO ST ST SD O TS OT O O me Arte 28 - A Despesa Geral do líunicipio para o exercicio de 19h49, é fixada em 10.150,000,00 (dez milhões cento cinquenta mil cruzeiros), a qual sera efetuada de conformidade com a classificação seguinte: DEQCEISCeecese ee asecosocapicosoneeeeseeoeseeeeeeoeeeeoeeee eee cópicos a Mutações TOPAL Designação da Despesa Efetiva Patrimoniais 5098), S 1 MESES CSI emerson MUNICIPAL | Q 306.000,00 | 2.000,00 - 10.000,00 + 314.000,00 118.000,00 "7.000,00 10.000,00 2.000,00 Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMEN sas Pecorconacenaal sm =mrec ec ee e me CESTA RCC STS 121 Contadoria | E hm 121 8.07,0 - PossonL FiXOc.cccccsesseasa 62 ,1,00,00 ú atra Pessoal Fixo, .sesesecsresas 140.560,00 Bel2.8 - Possonl FixO,esseccasesreso 271.116,00 8.12.1 - Pessonl Variável. .cecsseeas 13h 00,00 8.13,1 - Pessoal Varigrol, ssowsseas 1.600,00 8.12,1 - Pessoal Varinvel...cseereoa 3.570,00 | 8.07.2 - Mnterinl Permanonto......re 311.500,00 no - Materinl de Consumo, 21.000,00 8.07.l - Despesas Diversas....cseses 8.500,00 va a TOTAL DA DESP.COM A ADMIN, MUNICIPAL, “1,367. 056, «500,00 1,128,556, 2 SERVIÇO PUB, INT, COMUM C/0 ESTADO 20 SEGURANÇA PÚBLICA 20 8.2l,.1 - Pessonl Variavel ic cio 97.200,00 21 ASSISTÊNCIA SOCIAL 21 6.29. - Despesas Diversas. ........ 299.000,00 22 INSTRUÇÃO PÚBLICA 22 8.33.0 - Pessoal Pinga cA alto OE ll, o o 0,00 À 8.36.0 - Pessonl Fixo,,.. . Sa - Pessoal Varigvel e 16.110,00 8.3.1 - Pessoal Variavel,.. . 30.600,00 8.332 - Materinl Permanente,....... 80.000,00 ER - Mnterinl Permanente, ....... 16.500,00 8.56.2 - Material Permanente, ....... 1.000,00 Be 33.3 - Material de Consumo,....... 51.500,00 Bibi - Material de Consumo,,...... 2.200,00 8.3 A - Materinl de Consumo,,...... «000,00 8,33.) - Despe Dive cnssevos É:00000 8:25 - cessa «000,00 8. E - cecsassa 80.000,00 | / 8.3 elt - ressecsos 18,000,00 | 8.4B.ly - 383.750,00 ENE 391400100 | EA - 6.000,00 | Ea 8.l$.h - 63.000,00 | R | al E Bi .8ljo,00 8. “18.000,00 Scanned by CamScanner FSTADO DO RIO GRANDE pO «pt — paam PREFEITURA MUNICIPAL DF LIVRAMENTO ele UR REA AO) mus o O e a ae CEMCENTENEEST TO es er ar: 32 CEMITÉRIO De Geno cd e RMENEREARA ii cortes ASA 8 - Pessoal VA CO E 28,800,00 8,89.2 « Materini Permanente, ......10 77.320,00 LIVRAME! 8.89,3 - Material de Consumo, ..sccesa 8.200,00 33 LIMPEZA PÚBLICA | 55 6.85,1 . Pessonl Variáve sccovco...0e 180,000,00 a 8,85.2 - Matoriel Permanente, ir 8.000,00 8.85.3 - Mnterinl do Consumo, 63.000,00 ENA - Despesas Diversas.... ee 15,000,00 31 UA E ESGOTO 5h 863.0 - Pessdal FlXOpeceesereceserss 19.320,00 8.63.1 - Pessoal Variavel,..ecveseroo 373.200,00 E 8.63.2 - Material Permanente ,...ooo? B0,000,0 |: 8.63.3 - Material do Consumo, ,.....ee 156.000,00 ENA - Despesas Divorsas,..ceverooo 226.000,00 35 PARQUES E JARDINS 35 8.81.b - Pessoa DNS CL sas db gos 9.000,00 8,81,1 - Pessoal Variavol,ssccisstiso 190,200,00 8.81.3 - Matertnl de Consumo, . cce 15.000,00 EMEA - Despesas Diversas. ,ecectiisa 10,000,00 36 SERVIÇOS URBANOS 36 8,88,1 - Pessoal Varlavol cos esistss 10.800,00 EA - Material de Consumo, ........ 50.000,00 8,88.!, - Despesas Diversas...sseririo 2 0.000,00 TOTAL DA DESPESA COM OS SERV, 1.650.211,00 180,320,00 1.830,561:,00 NORA CERSECEnpEnnaase-eoen=e ÓBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS «80,0 - Pesso O ME dias cio io io Tl. 700,00 80,2 - Material Permanente. ......s 5.000,00 80,3 - Material de Consumo, ..,...0 6000,00 É - Despesas Diversas, esessaas 1,000,00 CONSERVAÇÃO DE RUAS Menlaai os PossgnT VarieL AS 330,000,00 DEPÓs. IAL COMPRAS ar 5.600,00 165.000,00 30.000,00 E 1,027,600,00 e Consumo ) dy 18:00" 09 20.000,00 l70,000,00 Scanned by CamScanner H ese erram 8a BRTADO DO MIO NADO nO aut mig si PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO mmde LIVRAMENTO TD pe SASORI e a mer o rr [o DÍVIDAS CONSOLIDADAS O 8,73.) =atar esas Divoraaa TRE a 81.898,80 DA DESPESA GOM DÍVIDAS. , — >> WESastaO 81,898,80 6 6 6 0 ENCARGOS DIVERSOS “APOSENTADORIAS — o 8.90,0 - Pessoal Pix cesccssecisisoso 271,261,,60 8.91, - Despesas Diversas. ..cescsesee 10,000,00 PRÉMIOS DE SEGUROS 8,9. - Despases DivarmEsce access 190.000,00 DESPESAS DIVERSAS 8,93.0 - Pessoa. ERR EERCEDO 8.92.l - Despesas Diversas... «000,00 8.99.l, - Despesas Diversas,, *- 0.000,00 6 CONTRIBUIÇÕES E AUXTLIOS"* 6 8.98. - esposa DIvRSAE emmesee ssa 18.427,50 66 esse 1 «600,00 8.99.l - DespaaEE DRRSEana o. ori h os 855,10 TOTAL DA DESP,COM BRO LBN TUR —— 612.117,20 TOTAL GERAL... cecscoeas «8.637.1/61,201512,538,8010.150,000,00 ESSE E eg re me ECC SEE ST E RT e TS e Art8 38 - São consideradas partes integrantes ddsta Lei os anóxos e tabôlas explicativas que o acompanhem, Artº la = Fica O Profeito autorizado a renlizar operações de credit. tos, por antecipação de receita, até n importância de Cr$, 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil cruzeiros), para liquidação integral dentro do exercício financeiro e com produto da receita ordinária, Arte 52 - A progont ntrará em vigôr em 1º do janeiro de 1919, EE) do! Scanned by CamScanner