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norma nº 51/1948

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1948
Date 1948-11-27
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
native_id2153

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 5

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRA
E Cecererercasast
k RRZ==arsareesarasS ane euro eme mem —— mem = er,
RECEITAS DIVERSAS
À 4.11,0 - Receita de Mercados, lntadouros
É, o Pelram o ncmismaearieros 60:000,00
E 1.12.0 - Receita de Cemitérios, ...... 35.000,00
' h.1h.0 - Quota prevista no Artê 152
é da Constituição Federal 102.500,00
4.15.0 - Quota prevista no artê 20 da
Constituição Federal... ....e 5.021.000,00
1.16.0 - Quota prevista no Art? 15 5
29 da Constituição Fedoral.. Dltsotos 00.00
TOTAL DE RECEITA DIVERSAS, , . . . , a s
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA. ..eceseesoo «To. 000,
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
, $.12.0 - Cobrança da Dívida Ativa... 350.000,00
a - Receita de Exerc. Anteriores, 9.000,00
6.1.0 - Receita de Ind. e Restituiç. 70.000,00
6.20,0 - Contribuições Diversass..... 110.000,00
621.0 = Malibu sea CE RECO 30,000, 00
6.23.0 - EvenBublicas cio espaco Banho SOS 138 oo
| TOTAL DA RECEITA EXTRAORDIN, 211.000,00 : |, 000,00
TOTAL GERAL, ...ceso 10,150,000,00
E area To E SE ET ECO OR O STO ST ST SD O TS OT O O me
Arte 28 - A Despesa Geral do líunicipio para o exercicio de 19h49,
é fixada em 10.150,000,00 (dez milhões cento cinquenta mil cruzeiros),
a qual sera efetuada de conformidade com a classificação seguinte:
DEQCEISCeecese ee asecosocapicosoneeeeseeoeseeeeeeoeeeeoeeee eee
cópicos a Mutações TOPAL
Designação da Despesa Efetiva Patrimoniais
5098), S
1
MESES CSI emerson
MUNICIPAL |
Q
306.000,00 |
2.000,00
- 10.000,00
+ 314.000,00
118.000,00
"7.000,00
10.000,00
2.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMEN
sas
Pecorconacenaal
sm =mrec ec ee e me
CESTA RCC STS
121 Contadoria
|
E
hm 121 8.07,0 - PossonL FiXOc.cccccsesseasa 62 ,1,00,00
ú atra Pessoal Fixo, .sesesecsresas 140.560,00
Bel2.8 - Possonl FixO,esseccasesreso 271.116,00
8.12.1 - Pessonl Variável. .cecsseeas 13h 00,00
8.13,1 - Pessoal Varigrol, ssowsseas 1.600,00
8.12,1 - Pessoal Varinvel...cseereoa 3.570,00
| 8.07.2 - Mnterinl Permanonto......re 311.500,00
no - Materinl de Consumo, 21.000,00
8.07.l - Despesas Diversas....cseses 8.500,00 va a
TOTAL DA DESP.COM A ADMIN, MUNICIPAL, “1,367. 056, «500,00 1,128,556,
2 SERVIÇO PUB, INT, COMUM C/0 ESTADO
20 SEGURANÇA PÚBLICA
20 8.2l,.1 - Pessonl Variavel ic cio 97.200,00
21 ASSISTÊNCIA SOCIAL
21 6.29. - Despesas Diversas. ........ 299.000,00
22 INSTRUÇÃO PÚBLICA
22 8.33.0 - Pessoal Pinga cA alto OE ll, o
o
0,00
À 8.36.0 - Pessonl Fixo,,.. .
Sa - Pessoal Varigvel e 16.110,00
8.3.1 - Pessoal Variavel,.. . 30.600,00
8.332 - Materinl Permanente,....... 80.000,00
ER - Mnterinl Permanente, ....... 16.500,00
8.56.2 - Material Permanente, ....... 1.000,00
Be 33.3 - Material de Consumo,....... 51.500,00
Bibi - Material de Consumo,,...... 2.200,00
8.3 A - Materinl de Consumo,,...... «000,00
8,33.) - Despe Dive cnssevos É:00000
8:25 - cessa «000,00
8. E - cecsassa 80.000,00 |
/ 8.3 elt - ressecsos 18,000,00 |
8.4B.ly - 383.750,00
ENE 391400100 |
EA - 6.000,00 |
Ea 8.l$.h - 63.000,00 |
R
| al E Bi .8ljo,00
8. “18.000,00
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FSTADO DO RIO GRANDE pO «pt — paam
PREFEITURA MUNICIPAL DF LIVRAMENTO
ele
UR REA AO) mus
o O e a ae CEMCENTENEEST TO es er ar:
32 CEMITÉRIO
De Geno cd e RMENEREARA ii cortes ASA
8 - Pessoal VA CO E 28,800,00
8,89.2 « Materini Permanente, ......10 77.320,00
LIVRAME!
8.89,3 - Material de Consumo, ..sccesa 8.200,00
33 LIMPEZA PÚBLICA
| 55 6.85,1 . Pessonl Variáve sccovco...0e 180,000,00 a
8,85.2 - Matoriel Permanente, ir 8.000,00
8.85.3 - Mnterinl do Consumo, 63.000,00
ENA - Despesas Diversas.... ee 15,000,00
31 UA E ESGOTO
5h 863.0 - Pessdal FlXOpeceesereceserss 19.320,00
8.63.1 - Pessoal Variavel,..ecveseroo 373.200,00 E
8.63.2 - Material Permanente ,...ooo? B0,000,0
|: 8.63.3 - Material do Consumo, ,.....ee 156.000,00
ENA - Despesas Divorsas,..ceverooo 226.000,00
35 PARQUES E JARDINS
35 8.81.b - Pessoa DNS CL sas db gos 9.000,00
8,81,1 - Pessoal Variavol,ssccisstiso 190,200,00
8.81.3 - Matertnl de Consumo, . cce 15.000,00
EMEA - Despesas Diversas. ,ecectiisa 10,000,00
36 SERVIÇOS URBANOS
36 8,88,1 - Pessoal Varlavol cos esistss 10.800,00
EA - Material de Consumo, ........ 50.000,00
8,88.!, -
Despesas Diversas...sseririo 2 0.000,00
TOTAL DA DESPESA COM OS SERV, 1.650.211,00 180,320,00 1.830,561:,00
NORA CERSECEnpEnnaase-eoen=e
ÓBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
«80,0 - Pesso O ME dias cio io io Tl. 700,00
80,2 - Material Permanente. ......s 5.000,00
80,3 - Material de Consumo, ..,...0 6000,00
É - Despesas Diversas, esessaas 1,000,00
CONSERVAÇÃO DE RUAS
Menlaai os PossgnT VarieL AS 330,000,00
DEPÓs. IAL COMPRAS
ar 5.600,00
165.000,00
30.000,00
E 1,027,600,00
e Consumo
) dy 18:00" 09
20.000,00
l70,000,00
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ese erram
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BRTADO DO MIO NADO nO aut mig si
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
mmde
LIVRAMENTO
TD pe SASORI e a mer o rr
[o DÍVIDAS CONSOLIDADAS
O 8,73.) =atar esas Divoraaa
TRE a 81.898,80
DA DESPESA GOM DÍVIDAS. , — >> WESastaO 81,898,80
6
6
6
0 ENCARGOS DIVERSOS
“APOSENTADORIAS —
o
8.90,0 - Pessoal Pix cesccssecisisoso 271,261,,60
8.91, - Despesas Diversas. ..cescsesee 10,000,00
PRÉMIOS DE SEGUROS
8,9. - Despases DivarmEsce access 190.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8,93.0 - Pessoa. ERR EERCEDO
8.92.l - Despesas Diversas... «000,00
8.99.l, - Despesas Diversas,, *- 0.000,00
6 CONTRIBUIÇÕES E AUXTLIOS"*
6 8.98. - esposa DIvRSAE emmesee ssa 18.427,50
66
esse 1 «600,00
8.99.l - DespaaEE DRRSEana o. ori h os 855,10
TOTAL DA DESP,COM BRO LBN TUR —— 612.117,20
TOTAL GERAL... cecscoeas «8.637.1/61,201512,538,8010.150,000,00
ESSE E eg re me ECC SEE ST E RT e TS e
Art8 38 - São consideradas partes integrantes ddsta Lei os anóxos
e tabôlas explicativas que o acompanhem,
Artº la = Fica O Profeito autorizado a renlizar operações de credit.
tos, por antecipação de receita, até n importância de Cr$, 1.015.000,00
(um milhão e quinze mil cruzeiros), para liquidação integral dentro do
exercício financeiro e com produto da receita ordinária,
Arte 52 - A progont ntrará em vigôr em 1º do janeiro de 1919,
EE) do!
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