norma nº 52/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO apt — myAst
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENO
LivramentTO 4 27 às novembro de 1948
EIN da DE. 27, DE NOVEMBRO DE 1918
Isenta de impostos e eltera O |
parsgrefo 3 da Lei nº 120 de
2/11/19h6,
FLÁVIO MBNNA HARRATO MATTOS, Vice-Prefeito lunicipal,
em exerdélo,
PAÇO saber, em cumprimento no disposto no art? 50, in.
ciso II, dn Lei Orgânica do Kunicipio, que o Poder Legisla-
tivo decretou e eu sanciono n asoguínte lei;
Arte 1º - Ficam isentos dos impóstos do Licengs e de
Indústrins e Profissões os comsrotentos estabelecidos com - |
ensns comoroinis o indústrinia não clsasiflendos - merendi-
nhos com môsas de bilhares, boteçuins s oficinas de consôr. .
tos de enlgados, - cujo capitnl, nferido pelos efeitos co. ;
mercinis e outros elementos do ativo, não seje superior n k |
0r$.5.000,00, er, |
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