norma nº 55/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO sy — nrasm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LivramENTO , 2 de dezembro de 19h48
EEE. Ho 95,0 DE, 2 DE, DEZHDRO DE 2949
Autoriza a aquisição o a transfe.
rência, a título gratuito, de ter
renos para construção de escolas
rurais,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice. Prefeito Munici
pal em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo
30, inciso II, dn Lei Orgânica do Municipio, que o Poder Le
Eislativo decretou é eu sanciono a seguinte Leis:
Arte 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
à receber, por doação, cinco (5) terrenos, situados na zona
com a área mínima de quatro (1) hectares cada um, é
a transferf.los ao Govôrno do Estado, a título gratuíto, pa
ra a construção de escolas rurais, |
rural,
|
Artº 28 - Os terrenos do que trata o artigo primei
ro serão em locais determinados pela Secretaria de Educação
e Cultura em combinação com o Executivo Municipal, |
|
Arta 32 - Revogam.se as disposições em contrário,
Gnbinete do Profoitosem Livramento, 2 do dezembro de 19h8
(As. )Flávio Menna Barreto M ttos
(e) n Barreto
Vice-Prefeito, em exercicio |
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