norma nº 59/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul — nRAsaL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 2 de dezembro de 1918
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EE 1 NO 224. DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948
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Autoriza o recebimento, por
doação, de um terreno para |
» construção do edificio da
Sub. Prefeitura de Pampeiro,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Munici.
Pal, em exercicio,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo
Bo, inciso Fis dá
Lei Orgânica do Municipio, que o Poder Le
gislativo decretou e ou sanciono a seguinte Lei:
Artº 19 . Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber, por donção ”
um terreno situsdo na Vila de Pempeiro
destinado à construção do
E
edificio pare a Sub-Prefeitura,
Ante 20 . Revogamss ss disposições em contrário, .
Gabinete do Prefeito,em Livramento,
2 de dezembro de 1948
O UR Menna Barreto Mattos
os
O
Vice-Prefeito, em exercício
E o
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