norma nº 60/1949

FSTADO DO RIO GRANDE DO ay — rasa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
tivramento , li de mbr41 de 19h9
FBELNS. 60. DEL DE ABRIL DE 39) 42
Estabeloce normas para a ex
Ploração dos serviços de
energia termo-elótricas,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipal
em exercicio,
PAÇO saber, em cumprimento do disposto no artê 50,
ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Munic4
decretou e eu sanciono a seguinte Leis
Artº 18 - Fica novamente o Municipio investido do
der concedente no que se refere a exploração de energia
elótrica, ficando com o direito de explorer ou conceder os.
referidos serviços no seu território,
Arte 22º - Revogam-se as disposições em conteintana
Gabinete do Prefeito,em Livramento, |, de abril de 19h9
(As. )Flâvio Menna Barreto Matto
navio
Vice-Prefeito, em exercicio |
É cópin autêntica,
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